O princípio da seletividade da alíquota do ICMS aplicado sobre os serviços de energia elétrica

Moreira, Adrielly Bruni

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16133

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Curi, Bruno Maurício Macedo	-
dc.contributor.author	Moreira, Adrielly Bruni	-
dc.date.accessioned	2022-02-03T19:02:19Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:38Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	MOREIRA, Adrielly Bruni. O princípio da seletividade da alíquota do ICMS aplicado sobre os serviços de energia elétrica. 2021. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16133	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Direito Constitucional	pt_BR
dc.subject	Princípio da Seletividade	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Energia Elétrica	pt_BR
dc.subject	Essencialidade	pt_BR
dc.subject	Tax Law	pt_BR
dc.subject	Constitutional Law	pt_BR
dc.subject	Principle of Selectivity	pt_BR
dc.subject	Electric Energy	pt_BR
dc.subject	Essenciality	pt_BR
dc.title	O princípio da seletividade da alíquota do ICMS aplicado sobre os serviços de energia elétrica	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5111558401534933	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem como objetivo estudar a relação entre o Princípio da Seletividade e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a energia elétrica. A controvérsia em questão reside na obrigatoriedade constitucional ou não de observar o princípio supramencionado na determinação das alíquotas de ICMS sobre energia elétrica. Ao longo deste trabalho, será promovido o estudo pormenorizado do Princípio da Seletividade, de seu critério da essencialidade e de sua aplicação ao ICMS incidente sobre energia elétrica, analisando como exemplo o caso do Rio de Janeiro. Em seguida, uma vez esclarecidos todos estes conceitos jurídicos à luz das definições legais e da mais respeitada doutrina, verificar-seà as jurisprudências dos Estados brasileiros sobre o assunto e como o critério da seletividade é colocado, observando as justificativas jurídicas para tal. Por fim, verá-se a Repercussão Geral sobre o assunto tratada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 714.139 e o posicionamento dos Ministros que já votaram.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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