Consensualidade na Lei de Improbidade Administrativa

Goldemberg, Allan

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16148

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Goldemberg, Arnaldo	-
dc.contributor.author	Goldemberg, Allan	-
dc.date.accessioned	2022-02-03T19:14:21Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:38Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	GOLDEMBERG, Allan. Consensualidade na Lei de Improbidade Administrativa. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16148	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Improbidade Administrativa	pt_BR
dc.subject	Consensualidade	pt_BR
dc.subject	Acordo de Não Persecução Cível	pt_BR
dc.subject	Direito Indisponível Transacionável	pt_BR
dc.subject	Análise sistemática das normas jurídicas da transação	pt_BR
dc.subject	Direito Processual Civil	pt_BR
dc.subject	Administrative dishonesty	pt_BR
dc.subject	Consensus	pt_BR
dc.subject	Civil Non-Persecution Agreement	pt_BR
dc.subject	Tradable Unavailable Right	pt_BR
dc.subject	Systematic analysis of the legal rules of the transaction	pt_BR
dc.subject	Civil Procedural Law	pt_BR
dc.title	Consensualidade na Lei de Improbidade Administrativa	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4118284899851974	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo explorar a possibilidade de solução consensual na ação de improbidade administrativa. Apresenta as principais características da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), as hipóteses de configuração do ato ímprobo e as suas respectivas sanções civis, porém “quase penais”. Realiza o estudo dos avanços e aplicabilidade da consensualidade no ordenamento jurídico brasileiro, explorando a possibilidade de transacionar direitos indisponíveis quando presente o interesse público. Analisa as características gerais da Lei de Improbidade Administrativa e da consensualidade no ordenamento jurídico brasileiro. Realiza ponderações entre o direito transacionável e a indisponibilidade do interesse público, abordando a possibilidade de solução consensual de controvérsia na ação de improbidade administrativa. Procede a análise da evolução normativa quanto à possibilidade de autocomposição nas normas de tutela do interesse público com as modificações advindas da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) que permitiu a celebração da solução consensual na Lei de Improbidade Administrativa e trouxe o novo instituto do Acordo de Não Persecução Cível. Finaliza analisando o regime jurídico para a celebração do instrumento de Acordo de Não Persecução Cível tendo em vista a ausência de regulamentação em lei.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
AGoldemberg.pdf		397.56 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository