1. Pantheon
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  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16245
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dc.contributor.advisorHartmann, Guilherme Kronemberg-
dc.contributor.authorSilva, Bianca Maria Ferreira Ramos da-
dc.date.accessioned2022-02-11T16:25:08Z-
dc.date.available2023-12-21T03:01:52Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationSILVA, Bianca Maria Ferreira Ramos da. Justiça multiportas: a relevante e necessária evolução da consensualidade no poder público em prol da eficiência estatal à luz dos impactos da lei nº 13.964/19 (notadamente os institutos do acordo de não persecução cível e penal). 2021. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/16245-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSistema Multiportaspt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Cívelpt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.subjectResoluçãopt_BR
dc.subjectConselho Nacional do Ministério Públicopt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Justiçapt_BR
dc.subjectMultiport Systempt_BR
dc.subjectCivil Non-Persecution Agreementpt_BR
dc.subjectCriminal Non-Persecution Agreementpt_BR
dc.subjectResolutionpt_BR
dc.subjectNational Council of the Public Prosecutor's Officept_BR
dc.subjectNational Council of Justicept_BR
dc.titleJustiça multiportas: a relevante e necessária evolução da consensualidade no poder público em prol da eficiência estatal à luz dos impactos da lei nº 13.964/19: notadamente os institutos do acordo de não persecução cível e penalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9553339983542086pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho, a priori, além de um cunho meramente acadêmico, buscará delinear os pressupostos do Sistema e Justiça Multiportas e os impactos dos novos institutos introduzidos pela Lei nº 13.964/19: os acordos de não persecução cível e o acordo de não persecução penal. Serão colocadas algumas balizas legais, de forma a sustentar as formalidades exigidas nos acordos em comento. Além disso, o trabalho se escorará na análise da recente proposta de Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, no sentido de regulamentar e oferecer diretrizes na aplicação do acordo de não persecução cível, insculpido recentemente no artigo 17, §1º da Lei nº 8.429/92. Ademais, colocar-se-ão para elucidação alguns parâmetros trazidos pela Nota Técnica 02/20 do Ministério Público de São Paulo, aliado à Resolução 1193/2020 do Colégio dos Procuradores de Justiça. Tudo isso de modo a fundamentar a evolução da consensualidade na Administração Pública e a promoção da tutela efetiva dos direitos. Não obstante, todo esse cenário jurídico poderá ser refletido à luz da incapacidade estrutural do Poder Judiciário ante a existência massiva de demandas nos Tribunais, que pode ser corroborado pela tendência expressiva deste Poder em incentivar a justiça restaurativa, os meios consensuais e o ambiente dialógico entre as partes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::TEORIA GERAL DO PROCESSOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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