“Estado de coisas inconstitucional” como possível solução para a questão da habitação precária e moradias em áreas de risco: a permanente violação do direito fundamental à moradia digna das famílias de baixa renda

Lavigne, Tadeu Costa

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Legale, Siddharta	-
dc.contributor.author	Lavigne, Tadeu Costa	-
dc.date.accessioned	2022-03-09T18:29:19Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:56Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	LAVIGNE, Tadeu Costa. “Estado de coisas inconstitucional” como possível solução para a questão da habitação precária e moradias em áreas de risco: a permanente violação do direito fundamental à moradia digna das famílias de baixa renda. 2021. 90 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16385	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Constitucional	pt_BR
dc.subject	Direito à Moradia	pt_BR
dc.subject	Estado de Coisas Inconstitucional	pt_BR
dc.subject	Constitutional Right	pt_BR
dc.subject	Right to Housing	pt_BR
dc.subject	State of Unconstitutional Affairs	pt_BR
dc.title	“Estado de coisas inconstitucional” como possível solução para a questão da habitação precária e moradias em áreas de risco: a permanente violação do direito fundamental à moradia digna das famílias de baixa renda	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3867781909554532	pt_BR
dc.contributor.advisorCo1	Moreira, Luiza Deschamps Cavalcanti	-
dc.contributor.advisorCo1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3159603631452499	pt_BR
dc.contributor.referee1	Dantas, Eduardo	-
dc.contributor.referee2	Bonizzato, Luigi	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/8169452504332343	pt_BR
dc.description.resumo	A aplicação pelo Supremo Tribunal Federal da técnica do Estado de Coisas Inconstitucional, desenvolvida pela Corte Constitucional da Colômbia, suscita o debate sobre a falta de efetividade de direitos fundamentais previstos pela Constituição Federal de 1988. Constatam-se na realidade brasileira permanentes violações do direito fundamental à moradia, através de um considerável número de habitações precárias e moradias em áreas de risco, pelo que se questiona sobre sua real efetividade. A inefetividade de políticas públicas habitacionais, a omissão no combate aos imóveis ociosos e processos de especulação imobiliária e a existência de reiterados despejos e remoções de famílias de baixa renda, apontam para a existência de um litígio estrutural na questão. A introdução do Estado de Coisas Inconstitucional surge como uma possível saída para a permanente violação do direito à moradia na sociedade brasileira, pelo que se pretende compreender os requisitos e limites para sua aplicação, avaliando se o instituto conseguiu atingir a finalidade precípua de trazer maior efetividade aos direitos fundamentais. O presente trabalho propõe, por fim, a aplicação da técnica do Estado de Coisas Inconstitucional à questão habitacional, ponderando sobre sua adequação aos requisitos objetivos definidos na jurisprudência colombiana.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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