Criminalização da “homofobia” e a expansão do poder punitivo estatal

Alves, Teo Secco de Oliveira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16391

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Joffily, Tiago	-
dc.contributor.author	Alves, Teo Secco de Oliveira	-
dc.date.accessioned	2022-03-09T18:34:00Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:56Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	ALVES, Teo Secco de Oliveira. Criminalização da “homofobia” e a expansão do poder punitivo estatal. 2021. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16391	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Criminalização da Homofobia	pt_BR
dc.subject	Expansão do Poder Punitivo Estatal	pt_BR
dc.subject	ADO 26	pt_BR
dc.subject	MI 4733	pt_BR
dc.subject	Homophobia Criminalization	pt_BR
dc.subject	State's Punitive Power Expansion	pt_BR
dc.title	Criminalização da “homofobia” e a expansão do poder punitivo estatal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9768893094846933	pt_BR
dc.contributor.referee1	Weigert, Mariana de Assis Brasil e	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/2599484357873815	pt_BR
dc.contributor.referee2	Martins, Antonio José Teixeira	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/1544798772226280	pt_BR
dc.description.resumo	A expansão do poder punitivo estatal tem como resultado a flexibilização de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, e a presente pesquisa tem como objetivo promover um estudo sobre a tendência de expansão desse, observada através do julgamento conjunto da ADO 26 e do MI 4733, que culminou na criminalização da “homofobia”. Dessa maneira, por meio da revisão literária de artigos e obras acadêmicas foram identificados os institutos e princípios relacionados ao tema, além de ser feito um estudo acerca do ativismo judicial e a expansão do poder punitivo estatal. A seguir foi feita uma análise da homofobia sob o prisma da CRFB/88, para enfim ser possível compreender os resultados do julgamento e aferir a sua (in)constitucionalidade. A partir da condução do referido processo de pesquisa foi possível concluir que essa expansão do poder punitivo estatal infla o Direito Penal a ponto de lhe retirar grande parte da sua efetividade, formando assim um ciclo vicioso que o afasta cada vez mais da sua característica de ultima ratio. Ademais, restou demonstrada a inconstitucionalidade da decisão proferida no julgamento, principalmente por violar frontalmente o princípio da legalidade, além de ter sido concluído que a criminalização da “homofobia” não é o caminho adequado para combater esse problema, devendo dar lugar a uma atuação do Estado que vise uma verdadeira transformação social.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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