O crime de estelionato à luz da Lei Federal n° 13.964/2019 - mudanças de paradigma

Macedo, Diogo Guimarães de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo César Pompílio da	-
dc.contributor.author	Macedo, Diogo Guimarães de	-
dc.date.accessioned	2022-03-09T18:36:22Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:56Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	MACEDO, Diogo Guimarães de. O crime de estelionato à luz da Lei Federal n° 13.964/2019 - mudanças de paradigma. 2021. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16394	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei 13.964/2021	pt_BR
dc.subject	Lei Anticrime	pt_BR
dc.subject	Código Penal	pt_BR
dc.subject	Estelionato	pt_BR
dc.subject	Ação Pública	pt_BR
dc.subject	Law 13.964/2021	pt_BR
dc.subject	Anti-Crime Law	pt_BR
dc.subject	Criminal Code	pt_BR
dc.subject	Embezzlement	pt_BR
dc.subject	Public Action	pt_BR
dc.title	O crime de estelionato à luz da Lei Federal n° 13.964/2019 - mudanças de paradigma	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.description.resumo	A vigência da Lei Federal nº 13.964/2019 chamada popularmente de Lei Anticrime, traz inovações nas legislações Penal e Processual Penal, entre as quais a condição de admissibilidade da ação penal à representação da vítima de estelionato (salvo casos previstos na Lei), não mais sendo a ação do tipo pública incondicionada. Este entendimento mudou parte o artigo 171 do Código Penal, sendo o objeto de estudo deste trabalho. O estelionato recrudesceu como uma das práticas delituosas mais praticadas hodiernamente, sobretudo em razão do isolamento social, haja vista que parcela considerável das transações financeiras se dá majoritariamente no ambiente virtual, o que tem favorecido este tipo de crime. O presente estudo conta ainda com a análise dos dados mais recentes do crime de estelionato ocorridos na cidade do Rio de Janeiro, confrontados com a questão do pujante aumento da população carcerária em todo o país, bem como em considerar as ações que advieram pós vigência da Lei 13.964/2019 com as já em curso anterior e os desafios de equalizar os entendimentos jurisprudenciais prolatados no âmbito dos Tribunais Superiores.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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