A (in) constitucionalidade dos artigos 13-a e 13-b do Decreto-Lei nº 3.689/41

Reis, Duanny Gonçalves

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo César Martins Pompílio da	-
dc.contributor.author	Reis, Duanny Gonçalves	-
dc.date.accessioned	2022-03-09T18:37:27Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:56Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	REIS, Duanny Gonçalves. A (in) constitucionalidade dos artigos 13-a e 13-b do Decreto-Lei nº 3.689/41. 2021. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16395	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Tráfico de Pessoas	pt_BR
dc.subject	Lei nº 13.344/16	pt_BR
dc.subject	Dados	pt_BR
dc.subject	Princípios Constitucionais	pt_BR
dc.subject	Ação Direta de Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Human Trafficking	pt_BR
dc.subject	Law Nº. 13.344/16	pt_BR
dc.subject	Data	pt_BR
dc.subject	Constitutional principles	pt_BR
dc.subject	Direct Action of Unconstitutionality	pt_BR
dc.title	A (in) constitucionalidade dos artigos 13-a e 13-b do Decreto-Lei nº 3.689/41	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa abordar os reflexos que a introdução da Lei nº 13.344/2016 causou no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na alegação de inconstitucionalidade dos artigos 13-A e 13-B do Código de Processo Penal, acrescentados pela citada lei. De início apresentase a relevância da legislação como marco inovador e progressista, trazendo à tona debates importantes sobre o crime de tráfico internacional de pessoas e possibilitando a equiparação da legislação interna à ordem internacional referente a este delito. Demonstra-se, ainda, as problemáticas ensejadas pela modificação dos Códigos Penal e de Processo Penal, as discussões doutrinárias e as decisões jurisprudenciais sobre o acesso aos dados telefônicos das vítimas e suspeitos do crime, que acabaram por motivar a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para isso, fez-se uma exposição comparativa com a legislação internacional, bem como com o tratamento anterior à vigência da novel lei. Buscou-se, dessa forma, um melhor entendimento sobre a temática e a expansão de questionamentos sobre a possível inconstitucionalidade ou não dos dispositivos legais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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