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http://hdl.handle.net/11422/16412| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O uso do reconhecimento facial na segurança pública no Brasil: desafios éticos e jurídicos |
| Author(s)/Inventor(s): | Marques, Daniel da Silva |
| Advisor: | Cesário, Kone Prieto Furtunato |
| Abstract: | O presente estudo pretende apresentar os desafios éticos e jurídicos no uso de algoritmos de reconhecimento facial na vigilância de massa a fim de evitar violações aos direitos humanos. O fenômeno da Cidade em sua dimensão multifacetária traz o desafio de criar políticas de segurança pública de combate ao crime sem segregar e discriminar indivíduos por motivo de raça, condição social e respeitando o devido processo legal. A segurança pública utiliza-se cada vez mais de ferramentas tecnológicas para sua atuação e observa-se ao redor do mundo uma crescente preocupação quanto à eficácia, segurança jurídica e respeito aos direitos humanos no uso do reconhecimento facial com inteligência artificial na segurança pública. Deseja-se explorar os principais desafios na utilização desta tecnologia mostrando exemplos concretos de ações contrárias aos direitos humanos e a legislação local vigente. Será considerada a hipótese de pensar em um instrumento jurídico, Ética e Law by Design que responda à transformação tecnológica e auxilie na criação de sistemas em que já venham inseridos com princípios que respeitem os direitos humanos e o ordenamento jurídico. |
| Keywords: | Inteligência Artificial Algoritmo Reconhecimento Facial Direitos Humanos Discriminação Law by Design Segurança Pública Ética Artificial Intelligence Algorithm Facial recognition Human rights Discrimination Law by Design Public security Ethic |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MARQUES, Daniel da Silva. O uso do reconhecimento facial na segurança pública no Brasil: desafios éticos e jurídicos. 2021. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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