Tributação de novas tecnologias: análise da constitucionalidade da Lei Complementar nº 157/2016 e a tributação dos serviços de “streaming”

Moliné, Francesc Minoru Okumura

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16422

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Curi, Bruno	-
dc.contributor.author	Moliné, Francesc Minoru Okumura	-
dc.date.accessioned	2022-03-11T15:22:31Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:56Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	MOLINÉ, Francesc Minoru Okumura. Tributação de novas tecnologias: análise da constitucionalidade da Lei Complementar nº 157/2016 e a tributação dos serviços de “streaming”. 2021. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16422	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Tributário	pt_BR
dc.subject	Imposto Sobre Serviços	pt_BR
dc.subject	Serviços Tributáveis	pt_BR
dc.subject	Streaming	pt_BR
dc.subject	Processo Legislativo	pt_BR
dc.subject	Tax	pt_BR
dc.subject	Service Tax	pt_BR
dc.subject	Taxable Services	pt_BR
dc.subject	Streaming	pt_BR
dc.subject	Legislative Process	pt_BR
dc.title	Tributação de novas tecnologias: análise da constitucionalidade da Lei Complementar nº 157/2016 e a tributação dos serviços de “streaming”	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5111558401534933	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho busca analisar o processo legislativo para incluir os serviços de disponibilização de mídias por meio da internet no rol taxativo dos serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Com o advento da Lei Complementar nº 157/2016, os municípios correram para incorporar o novo serviço em seus respectivos códigos tributários, sendo analisado se foram respeitados os princípios tributários constitucionais e o devido processo legislativo. A pesquisa se deu pelo compilado das legislações municipais, com recorte dos maiores municípios do Estado do Rio de Janeiro e das capitais brasileiras mais populosas, estudadas com sob a luz da doutrina e da jurisprudência vigente no momento.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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