Limites e possibilidades do controle judicial dos atos administrativos discricionários

Tavares, José Cristiano Cardoso

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16851

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de	-
dc.contributor.author	Tavares, José Cristiano Cardoso	-
dc.date.accessioned	2022-05-16T15:31:50Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:29Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	TAVARES, José Cristiano Cardoso. Limites e possibilidades do controle judicial dos atos administrativos discricionários. 2021. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16851	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Atos Administrativos	pt_BR
dc.subject	Atos Discricionários	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade Administrativa	pt_BR
dc.subject	Controle Judicial	pt_BR
dc.subject	Administrative Acts	pt_BR
dc.subject	Discretionary Acts	pt_BR
dc.subject	Discretion	pt_BR
dc.subject	Administrative Discretion	pt_BR
dc.subject	Judicial Control	pt_BR
dc.title	Limites e possibilidades do controle judicial dos atos administrativos discricionários	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/0708289449159110	pt_BR
dc.description.resumo	O ato administrativo é a principal forma de manifestação da vontade administrativa e meio pelo qual a Administração Pública exerce o poder administrativo, sendo equivalente à lei para o exercício do poder legislativo e à decisão judicial para o exercício do poder judiciário. Os atos administrativos ocupam lugar de destaque no Direito Administrativo, vinculando-se a um regime jurídico próprio de direito público e observando a noção contemporânea de constitucionalismo, que exige da Administração Pública políticas públicas que materializem as previsões constitucionais, muitas vezes por meio de atos discricionários. Este trabalho busca, na primeira parte, explorar por meio de pesquisa doutrinária os atos administrativos, suas características e elementos e, em seguida, a discricionariedade administrativa e os limites gerais de possibilidades de controle judicial sobre os atos administrativos, considerando a teoria do desvio de poder ou desvio de finalidade, a teoria dos motivos determinantes e a teoria dos princípios jurídicos, além de explorar as questões da constitucionalização dos princípios da Administração. Na segunda parte é feita análise da jurisprudência sobre o controle dos atos administrativos discricionários a partir de casos identificados nos mecanismos de busca dos STF e do STJ. Por fim, são tecidas considerações finais e sugestões de pesquisas futuras.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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