A vinculação da união à cláusula compromissória estautária da Petrobras: uma análise à luz do conflito de competência N° 151.130/SP

Louzada, Luísa Mendes

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16874

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Souza, Marcia Cristina Xavier de	-
dc.contributor.author	Louzada, Luísa Mendes	-
dc.date.accessioned	2022-05-16T15:50:58Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:29Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	LOUZADA, Luísa Mendes. A vinculação da união à cláusula compromissória estautária da Petrobras: uma análise à luz do conflito de competência N° 151.130/SP. 2021. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16874	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Arbitragem	pt_BR
dc.subject	Administração Pública	pt_BR
dc.subject	Petrobras	pt_BR
dc.subject	Cláusula Compromissória	pt_BR
dc.subject	Arbitrabilidade	pt_BR
dc.subject	Arbitration	pt_BR
dc.subject	Government	pt_BR
dc.subject	Arbitration Clause	pt_BR
dc.subject	Arbitrability	pt_BR
dc.title	A vinculação da união à cláusula compromissória estautária da Petrobras: uma análise à luz do conflito de competência N° 151.130/SP	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6474707082804290	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/9586399560516419	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho possui como objetivo analisar se a União Federal está vinculada à cláusula compromissória estatutária da Petrobras. De início, analisa-se a evolução normativa e jurisprudencial brasileira acerca da participação da Administração Pública em procedimentos arbitrais. Essa evolução é então contrastada com a apresentação do conflito entre a União, na qualidade de acionista controladora da Petrobras, e os acionistas minoritários, o que resultou no julgamento do Conflito de Competência nº 151.130/SP pelo Superior Tribunal de Justiça. O julgado marcou uma espécie de ruptura na jurisprudência do tribunal ao excepcionar o princípio da Kompetenz-Kompetenz e decidir pela ausência de vinculação do ente federativo à cláusula compromissória. Os argumentos ventilados no acórdão do referido julgado são subsequentemente analisados em detalhe para verificar se a conclusão alcançada é coerente com os fundamentos jurídicos e fáticos apresentados. Como a referida análise aponta para uma dissonância, questiona-se esse marco jurisprudencial para refletir se ele configura mero desvio de percurso da jurisprudência favorável à arbitragem do Superior Tribunal de Justiça ou uma verdadeira ruptura.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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