Segurança procedimental nos Juizados Especiais Cíveis

Tavares, Luis Romeu Araujo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16876

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hartmann, Guilherme Kronemberg	-
dc.contributor.author	Tavares, Luis Romeu Araujo	-
dc.date.accessioned	2022-05-16T15:54:11Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:29Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	TAVARES, Luis Romeu Araujo. Segurança procedimental nos Juizados Especiais Cíveis. 2021. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16876	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Juizados Especiais	pt_BR
dc.subject	Segurança Jurídica	pt_BR
dc.subject	Uniformização	pt_BR
dc.subject	Déficit Procedimental	pt_BR
dc.subject	Small Claims Court	pt_BR
dc.subject	Legal Certainty	pt_BR
dc.subject	Legal Certainty	pt_BR
dc.subject	Standardization	pt_BR
dc.subject	Procedural Deficit	pt_BR
dc.title	Segurança procedimental nos Juizados Especiais Cíveis	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9553339983542086	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/5213575451717205	pt_BR
dc.description.resumo	A criação dos Juizados Especiais Estaduais, Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública – que compõem um sistema processual uno – trouxe avanços em termos de acesso à justiça e efetividade jurisdicional. O rito suprime, contudo, uma série de garantias processuais existentes no procedimento comum. Nesse sentido, esse trabalho visa a investigar os déficits procedimentais dos Juizados, especialmente no que concerne à segurança jurídica. Para tanto, pretende-se estudar o microssistema à luz das diretrizes constitucionais do processo justo, estabelecendo-se quais são as suas garantias mínimas sem deixar de observar as finalidades específicas do modelo. Propõe-se, ainda, avaliar as consequências geradas pelo sistema recursal dos Juizados no que tange à segurança jurídico-processual. Por fim, busca-se a compreensão da importância da uniformização dos entendimentos em matéria processual para que seja possível prover uma tutela jurisdicional adequada através do microssistema, bem como perquirir o papel de Fóruns, como o FONAJE, FONAJEF e FPPC, na consecução desse objetivo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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