Luta por direitos entre teorias e práticas: a construção do direito real de laje no Brasil

Militim, Roque Gonçalves

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/17649

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santana, Marilson dos Santos	-
dc.contributor.author	Militim, Roque Gonçalves	-
dc.date.accessioned	2022-07-13T13:54:24Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:06Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	MILITIM, Roque Gonçalves. Luta por direitos entre teorias e práticas: a construção do direito real de laje no Brasil. 2021. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/17649	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ocupações Irregulares	pt_BR
dc.subject	Regularização Fundiária	pt_BR
dc.subject	Direito de Superfície	pt_BR
dc.subject	Direito Real de Laje	pt_BR
dc.subject	Irregular Occupations	pt_BR
dc.subject	Land Regularization	pt_BR
dc.subject	Surface Law	pt_BR
dc.subject	Real Right of Slab	pt_BR
dc.title	Luta por direitos entre teorias e práticas: a construção do direito real de laje no Brasil	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5799651812750434	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo promover uma reflexão crítica da Lei 13.465/2017 e seu papel na garantia do direito à moradia digna, com foco especial no instituto do Direito Real de Laje por ela positivado. Nesse sentido, foi desenvolvida uma pesquisa analítica do tema e da legislação pertinente. Inicialmente é apresentada contextualização histórica das ocupações da cidade do Rio de Janeiro a partir da chegada da Família Imperial, e o surgimento de habitações coletivas e exploração de áreas como morros, alagados e mangues. Na sequência, é realizada breve exposição acerca do crescimento desordenado dessas áreas e os problemas enfrentados atualmente. Em seguida, são analisados impactos da Medida Provisória número 759/2016 e as alterações formuladas durante o curso de sua tramitação legislativa. Após, é realizada a exposição dos principais aspectos do Direito Real de Laje, examinando-se os desafios na efetivação desse direito, concluindo-se que a Lei 13.465/2017 é ineficaz em seus objetivos de efetivar direitos sociais e fundamentais assegurados pela Constituição Federal, diante do critério de predominância de renda adotado para definição das áreas de interesse social, bem como em razão da ausência de políticas públicas efetivas aliadas aos procedimentos de regularização fundiária.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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