O direito fundamental à saúde das pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito da saúde suplementar no Brasil

Cavalieire, Shelen Verissimo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/17659

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Konder, Cintia Muniz de Souza	-
dc.contributor.author	Cavalieire, Shelen Verissimo	-
dc.date.accessioned	2022-07-13T14:40:10Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:07Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	CAVALIEIRE, Shelen Verissimo. O direito fundamental à saúde das pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito da saúde suplementar no Brasil. 2021. 90 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/17659	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito à Saúde	pt_BR
dc.subject	Planos de Saúde	pt_BR
dc.subject	Pessoas com Transtorno do Espectro Autista	pt_BR
dc.subject	Right to Health	pt_BR
dc.subject	Health Plans	pt_BR
dc.subject	People with Autism Spectrum Disorder	pt_BR
dc.title	O direito fundamental à saúde das pessoas com transtorno do espectro autista no âmbito da saúde suplementar no Brasil	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3602648411059946	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/5471527075946099	pt_BR
dc.contributor.referee1	Barcellos, Daniela Silva Fontoura de	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8553580356547143	pt_BR
dc.contributor.referee2	Frutuoso, Rafael Esteves	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9664948549498115	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho pretende aferir se o direito fundamental à saúde das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) está sendo efetivado no âmbito da saúde suplementar no Brasil. Para isso, é necessária a apresentação das legislações brasileiras aplicáveis à proteção desse direito, bem como os diplomas legais que regem a relação contratual que se estabelece entre as operadoras de planos de saúde e os consumidores-usuários, à luz da doutrina brasileira. Na mesma linha, para identificar a efetividade do direito ao tratamento, o trabalho apresenta uma análise das decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre os conflitos entre operadoras de planos de saúde e pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de verificar o posicionamento do tribunal após as recentes mudanças nas recomendações da Agência Nacional de Saúde Suplementar.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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