Responsabilidade civil do Estado por omissão nos casos de danos decorrentes de “bala perdida”: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Barroso, Victor Iannarelli Dubourcq Garcia

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/17744

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de	-
dc.contributor.author	Barroso, Victor Iannarelli Dubourcq Garcia	-
dc.date.accessioned	2022-07-19T19:25:33Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:17Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	BARROSO, Victor Iannarelli Dubourcq Garcia. Responsabilidade civil do Estado por omissão nos casos de danos decorrentes de “bala perdida”: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2021. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/17744	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Civil do Estado	pt_BR
dc.subject	Omissão Estatal	pt_BR
dc.subject	Bala Perdida	pt_BR
dc.subject	Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.subject	Civil Liability of the State	pt_BR
dc.subject	Administrative Omission	pt_BR
dc.subject	Stray Bullets	pt_BR
dc.subject	Appellate Court of the State of Rio de Janeiro	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil do Estado por omissão nos casos de danos decorrentes de “bala perdida”: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0708289449159110	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo o estudo da responsabilidade civil do Estado em razão de condutas omissivas, especificamente no que se refere à obrigação de indenizar as vítimas de bala perdida, em situações nas quais ausente o aparato policial. Para a compreensão da matéria, serão abordados o conceito de responsabilidade civil, sua evolução histórica, o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro, os fundamentos das responsabilidades objetiva e subjetiva do Estado, bem como as hipóteses de exclusão ou atenuação destas. Em seguida, será abordada a questão da responsabilidade civil estatal em virtude de condutas omissivas, com a posterior delimitação do conceito de omissão juridicamente relevante, a análise dos posicionamentos doutrinários da atualidade e as divergências entre estes, bem como o rechaço à admissibilidade da responsabilidade objetiva em tais casos. Pretende-se, assim, a fim de delimitar o objeto de estudo, realizar uma pesquisa jurisprudencial, a partir da coleta de dados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Para fins didáticos, as decisões foram agrupadas em 2 (duas) grandes hipóteses principais: (1) bala perdida proveniente de confronto entre marginais, ou de ação por estes realizada, sem a presença da polícia; e (2) bala perdida de origem incerta, sem comprovação confronto entre policiais e marginais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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