A obrigatoriedade da devolução de crianças e adolescentes subtraídos pela Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980 à luz do Direito Internacional Privado brasileiro

Porto, Gabriela Ribeiro Cosenza Marques

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Pereira, Marcus Vinicius Torres	-
dc.contributor.author	Porto, Gabriela Ribeiro Cosenza Marques	-
dc.date.accessioned	2022-07-19T19:43:25Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:17Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	PORTO, Gabriela Ribeiro Cosenza Marques. A obrigatoriedade da devolução de crianças e adolescentes subtraídos pela Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980 à luz do Direito Internacional Privado brasileiro. 2021. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/17757	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Sequestro Internacional	pt_BR
dc.subject	Convenção de Haia	pt_BR
dc.subject	Direito da Criança	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	International Child Abduction	pt_BR
dc.subject	The Hague Convention	pt_BR
dc.subject	Children’s Law	pt_BR
dc.subject	Jurisprudence	pt_BR
dc.title	A obrigatoriedade da devolução de crianças e adolescentes subtraídos pela Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças de 1980 à luz do Direito Internacional Privado brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objeto o estudo da aplicação, pelos tribunais brasileiros, da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, mais especificamente, de seus Artigos 12 e 13. O primeiro dispositivo prevê como um dos objetivos da Convenção a repatriação imediata da criança ou do adolescente à sua residência habitual, sobretudo, quando o pedido de retorno às autoridades competentes se dá no prazo inferior ao de 1 (um) ano. Apesar disso, o texto convencional traz hipóteses de exceção à regra, garantindo que o menor de idade subtraído permaneça no novo Estado. As excepcionalidades podem ser explicadas pelo objetivo maior que rege a Convenção: o superior interesse da criança. Enquanto conceito extremamente subjetivo, a hermenêutica que os tribunais adotam quanto à aplicação desse princípio é de extrema importância para se compreender o grau de eficácia da Convenção de Haia na prática. Para tanto, foram analisadas, em termos quantitativos e qualitativos, diversas decisões jurisprudências brasileiras acerca do tema. Além disso, avaliou-se o nível de adequação entre a ratio normativa e a ratio decidendi que envolvem os casos examinados. Objetivou-se, com isso, compreender os problemas na aplicação da Convenção de Haia no Brasil e, consequentemente, apresentar suas possíveis soluções.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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