Análise sobre a legitimidade das associações civis no termo de ajustamento de conduta previsto no art. 5, §6º da Lei 7347/1985 para a tutela do meio ambiente

Dantas, Huller Max da Silva

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lourenço, Daniel Braga	-
dc.contributor.author	Dantas, Huller Max da Silva	-
dc.date.accessioned	2022-07-19T19:45:18Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:16Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	DANTAS, Huller Max da Silva. Análise sobre a legitimidade das associações civis no termo de ajustamento de conduta previsto no art. 5, §6º da Lei 7347/1985 para a tutela do meio ambiente. 2021. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/17761	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Ambiental	pt_BR
dc.subject	Direito administrativo	pt_BR
dc.subject	Termo de ajustamento de conduta	pt_BR
dc.subject	Associações civis	pt_BR
dc.subject	Environmental Law	pt_BR
dc.subject	Administrative law	pt_BR
dc.subject	Conduct adjustment term	pt_BR
dc.subject	Civil association	pt_BR
dc.title	Análise sobre a legitimidade das associações civis no termo de ajustamento de conduta previsto no art. 5, §6º da Lei 7347/1985 para a tutela do meio ambiente	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5869787995233483	pt_BR
dc.contributor.advisorCo1	Deschamps, Luiza	-
dc.description.resumo	O presente trabalho discutirá sobre a possibilidade de extensão da legitimidade ativa dos termos de ajustamento de conduta em matéria ambiental do art. 5§6º da lei 7347/1985 para as associações civis. Inicialmente, será realizada uma breve análise sobre a atuação do referido grupo na tutela do meio ambiente no ordenamento brasileiro, após será estudado a aplicação dos princípios do direito público e privado no referido instrumento e uma pesquisa comparativa de casos concretos e posicionamentos doutrinários. Por fim, buscará alternativas legislativa para a resolução da controvérsia com base na aplicação do princípio do acesso à justiça.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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