A execução da pena com fundamento em acordão condenatório recorrível: análise das sucessivas decisões do STF e de sua conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro

Bittencourt, Izabelle Esteves de Moura

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Malan, Diogo Rudge	-
dc.contributor.author	Bittencourt, Izabelle Esteves de Moura	-
dc.date.accessioned	2022-07-19T19:46:12Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:17Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	BITTENCOURT, Izabelle Esteves de Moura. A execução da pena com fundamento em acordão condenatório recorrível: análise das sucessivas decisões do STF e de sua conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. 2021. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/17762	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Execução Penal	pt_BR
dc.subject	Presunção de Inocência	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Criminal Execution	pt_BR
dc.subject	Presumption of Innocence	pt_BR
dc.subject	Prison	pt_BR
dc.title	A execução da pena com fundamento em acordão condenatório recorrível: análise das sucessivas decisões do STF e de sua conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6488880217689313	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho discute a compatibilidade ou não com o ordenamento jurídico brasileiro da execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, principalmente sob o enfoque da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A presunção de inocência é apresentada como garantia democrática, positivada em diversos tratados internacionais de que o Brasil é signatário. O artigo 5º, LVII, da CF/1988 avança em relação aos textos internacionais (que presumem a inocência até a prova da culpa) e afirma que essa presunção ocorre até o trânsito em julgada da sentença penal condenatória. O STF demorou até concluir, em 2009, que a execução antecipada da pena antes do trânsito em julgado violava a garantia constitucional da presunção de inocência (HC 84.078). Esse entendimento foi revertido, em 2016, para assentar que a execução penal provisória não comprometia o princípio da presunção de inocência (HC 126.292 e ARE 964.246). Finalmente, em 2019, declarou a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, para obstar a execução provisória da pena imposta por decisões que não tenham transitado em julgado, a fim de que se mantenha a prisão apenas daqueles réus que são adequadamente enquadráveis no artigo 312 do CPP (ADC 43, 44 e 54).	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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