A inclusão dos custos dos serviços de capatazia no valor aduaneiro das mercadorias importadas à luz do acordo geral de tarifas e comércio

Oliveira, Diego Fernandes Marinho de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Moreira, Clara Gomes	-
dc.contributor.author	Oliveira, Diego Fernandes Marinho de	-
dc.date.accessioned	2022-09-28T17:44:55Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:24Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Diego Fernandes Marinho de. A inclusão dos custos dos serviços de capatazia no valor aduaneiro das mercadorias importadas à luz do acordo geral de tarifas e comércio. 2022. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/18746	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Direito Aduaneiro	pt_BR
dc.subject	Imposto de Importação	pt_BR
dc.subject	Capatazia	pt_BR
dc.subject	Acordo Geral de Tarifas e Comércio	pt_BR
dc.subject	Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Tax Law	pt_BR
dc.subject	Customs Law	pt_BR
dc.subject	Import Duty	pt_BR
dc.subject	Terminal Handling Charge	pt_BR
dc.subject	General Agreement on Tariffs and Trade	pt_BR
dc.subject	Superior Court of Justice	pt_BR
dc.title	A inclusão dos custos dos serviços de capatazia no valor aduaneiro das mercadorias importadas à luz do acordo geral de tarifas e comércio	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1501260143780479	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho apresenta a questão da inclusão dos gastos relativos aos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro das mercadorias importadas ao Brasil. O tema possui relevância para o direito tributário uma vez que o valor aduaneiro é a base de cálculo do imposto de importação, tributo fundamental para a dinâmica do comércio internacional, cujo marco regulatório é o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT). Diante da mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que passou a ser favorável à inclusão da capatazia na valoração aduaneira, este estudo dedica-se a analisar criticamente a controvérsia que move o tema e a refletir sobre a adequação desse novo entendimento às normas do GATT. A partir da análise realizada foi possível confirmar que, além de atentar contra a segurança jurídica e contra o princípio da legalidade tributária, a capatazia como componente do valor aduaneiro pode ser considerada um elemento contrário ao livre-comércio.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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