Princípio da presunção de inocência: uma análise da prisão processual e do art. 492 do CPP

Rebelo, Elias Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/18834

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Malan, Diogo Rudge	-
dc.contributor.author	Rebelo, Elias Silva	-
dc.date.accessioned	2022-10-10T13:10:30Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:28Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	REBELO, Elias Silva. Princípio da presunção de inocência: uma análise da prisão processual e do art. 492 do CPP. 2022. 111 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/18834	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Presunção de Inocência	pt_BR
dc.subject	Prisão Provisória	pt_BR
dc.subject	Prisão Processual	pt_BR
dc.subject	Execução Antecipada da Pena	pt_BR
dc.subject	Lei 13.964/2019	pt_BR
dc.subject	Artigo 492 do CPP	pt_BR
dc.subject	Presumption of Innocence	pt_BR
dc.subject	Provisional Prison	pt_BR
dc.subject	Procedural Prison	pt_BR
dc.subject	Provisional Execution of Sentence	pt_BR
dc.subject	Law 13.964/2019	pt_BR
dc.subject	Section 492 of the CPP	pt_BR
dc.title	Princípio da presunção de inocência: uma análise da prisão processual e do art. 492 do CPP	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6488880217689313	pt_BR
dc.description.resumo	O princípio da presunção de inocência foi positivado pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição da República de 1988. Contudo, mesmo após um processo lento de conscientização democrática no Brasil, a força normativa deste postulado está longe de encontrar-se consolidada, tendo em vista a posição pendular da Corte Constitucional, basta observar os entendimentos do HC 126.292/SP e do ADCs 43, 44 e 54. Com o advento da Lei 13.964/2019 foi inserido no artigo 492, alínea e, do CPP uma hipótese de execução antecipada da pena decorrente da decisão do Júri, mais uma ofensa ao postulado ora analisado. Nesse cenário, a presente monografia pretende perscrutar os antecedentes históricos, a terminologia, a natureza principiológica e o âmbito de proteção da presunção de inocência. Após isso, busca-se entender a sua convivência com as medidas restritivas de liberdade, os princípios norteadores da prisão cautelar e analisar a constitucionalidade das hipóteses de prisão preventiva presentes no ordenamento jurídico. Por fim, investiga-se as raízes e fundamentos que geraram o novel artigo 492, e do CPP, tendo sido possível concluir pela sua inconstitucionalidade por violar a presunção de inocência.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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