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http://hdl.handle.net/11422/18888| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Possíveis interferências do Supremo Tribunal Federal na competência legislativa do Congresso Nacional |
| Author(s)/Inventor(s): | Lemos, Marina Gallo Avellar de |
| Advisor: | Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves |
| Co-advisor: | Oliveira, Wagner Vinicius de |
| Abstract: | O trabalho monográfico que se segue propõe analisar a possível interferência do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de controle concentrado de constitucionalidade, em matérias originalmente atribuídas ao Poder Legislativo pela Constituição Federal de 1988 (CRFB/88). A partir desta hipótese, passa-se ao exame da aplicação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a partir da terminologia abrangente do conceito “preceito fundamental”, não especificado na Constituição de 1988, nem na Lei 9.882/99, e considerando o caráter residual da ADPF frente às outras ações de controle concentrado. Em seguida, são analisadas doutrinas clássicas que já alertavam para uma possível interferência do Poder Judiciário no Legislativo, bem como doutrinadores modernos, os quais fazem um estudo crítico dos excessos cometidos por altas cortes de direito em matérias que confrontam representantes democraticamente eleitos. Por fim, passa-se a demonstração de atuação do Supremo em sede de ADPF, desde a publicação da Lei 9.882/99 até 2021, onde são estudados os números oficiais e casos concretos, com o objetivo de aferir se este órgão invade a atividade típica de legislar atribuída ao Congresso Nacional, afrontando o princípio da tripartição dos poderes. |
| Keywords: | Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal Separação de Poderes Controle Concentrado de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Constitutional Law Federal Supreme Court Separation of Powers Concentrated Judicial Review Allegation of Breach of Fundamental Precept |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LEMOS, Marina Gallo Avellar de. Possíveis interferências do Supremo Tribunal Federal na competência legislativa do Congresso Nacional. 2022. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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