Responsabilidade da pessoa jurídica na lei anticorrupção: uma análise sobre a eficácia da responsabilidade civil administrativa na Lei 12.846/2013

Nunes, Isabelly Moreira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19044

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Baiocchi, Enzo	-
dc.contributor.author	Nunes, Isabelly Moreira	-
dc.date.accessioned	2022-11-03T13:16:22Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:32Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	NUNES, Isabelly Moreira. Responsabilidade da pessoa jurídica na lei anticorrupção: uma análise sobre a eficácia da responsabilidade civil administrativa na Lei 12.846/2013. 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19044	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Corrupção	pt_BR
dc.subject	Lei anticorrupção	pt_BR
dc.subject	Lei 12.846/2013	pt_BR
dc.subject	Compliance	pt_BR
dc.subject	Integridade	pt_BR
dc.subject	Corruption	pt_BR
dc.subject	Anti-corruption law	pt_BR
dc.subject	Law 12,846/2013	pt_BR
dc.subject	Objective responsibility	pt_BR
dc.subject	Integrity	pt_BR
dc.title	Responsabilidade da pessoa jurídica na lei anticorrupção: uma análise sobre a eficácia da responsabilidade civil administrativa na Lei 12.846/2013	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1944923529789534	pt_BR
dc.description.resumo	A presente pesquisa tem como objetivo analisar a eficácia do modelo de responsabilidade civil administrativa adotado pela legislação anticorrupção brasileira Lei 12.864/2013 no cumprimento da função prevenção aos crimes de corrupção. Essa analise se dará traves de uma comparação de outros modelos de responsabilização adotados nas principais legislações anticorrupção ao redor do mundo. A Lei 12.846/2013 dá ênfase a importância das esferas cível e administrativas e favorece o incentivo a consensualidade e práticas preventivas, como estimulo a práticas visando a gestão de risco e programas de integridade. Há um afastamento da ideia de Estado sancionador em benefício do interesse público pautado pela eficiência administrativa. Ainda, como evidenciado no art. 26 da LINDB incentiva soluções consensuais para vícios nos atos e contratos administrativos. Isso posto, mostra-se interessante entender se o afastamento da esfera penal e ênfase as esferas civis e administrativas são suficientes e eficazes na prevenção e desestímulo a prática de crimes contra a Administração Pública.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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