A natureza jurídica da contribuição ao SENAR: a questão da imunidade nas receitas de exportação

Venanci, Pedro Oliveira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19050

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Venanci, Pedro Oliveira	-
dc.date.accessioned	2022-11-04T16:33:05Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:32Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	VENANCI, Pedro Oliveira. A natureza jurídica da contribuição ao SENAR: a questão da imunidade nas receitas de exportação. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19050	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Contribuição especial	pt_BR
dc.subject	Serviço Nacional de Aprendizagem Rural	pt_BR
dc.subject	Imunidade	pt_BR
dc.subject	Exportações	pt_BR
dc.subject	Special Contributions	en
dc.subject	Immunity	en
dc.subject	Exports	en
dc.title	A natureza jurídica da contribuição ao SENAR: a questão da imunidade nas receitas de exportação	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/01815722608516	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/1386078176636730	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho se propõe a analisar a natureza jurídica da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, objeto de controvérsia desde a edição da Instrução Normativa nº 971/09 pela Receita Federal do Brasil, que veda expressamente a fruição da imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, §2º, II da CRFB e a classifica como contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. O debate estava adormecido, mas foi resgatada ante a inclusão em pauta do Recurso Extraordinário 816.830 pelo STF, que irá definir a constitucionalidade da aludida contribuição sobre a receita bruta de produtor rural pessoa física, conforme o art. 2º da Lei n 8.540/92. Assim, busca-se analisar o enquadramento da contribuição dentre as espécies constitucionalmente previstas. Para tanto, utilizando-se do método dedutivo, inicialmente, foram apresentadas noções introdutórias ao direito tributário. Em seguida, analisou-se detidamente as peculiaridades de cada espécie de contribuição. Na sequência, foram abordados os panoramas legal e institucional do SENAR. Por fim, discutiu-se sobre as três correntes interpretativas acerca da natureza jurídica da contribuição ao SENAR e os seus fundamentos jurídicos, de forma comparativa.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
POVenanci.pdf		396.65 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository