Tributação do ICMS do biodiesel no Brasil: compatibilidade com os princípios da igualdade e da proporcionalidade

Dutra, Renato Cabral Dias

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19051

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Moreira, Clara Gomes	-
dc.contributor.author	Dutra, Renato Cabral Dias	-
dc.date.accessioned	2022-11-04T16:33:28Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:32Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	DUTRA, Renato Cabral Dias. Tributação do ICMS do biodiesel no Brasil: compatibilidade com os princípios da igualdade e da proporcionalidade. 2021. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19051	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Princípio da Igualdade	pt_BR
dc.subject	Princípio da Proporcionalidade	pt_BR
dc.subject	Biodiesel	pt_BR
dc.subject	Crédito Tributário	pt_BR
dc.subject	Principle of Equality	pt_BR
dc.subject	Principle of Proportionality	pt_BR
dc.subject	Biodiesel	pt_BR
dc.subject	Tax Credit	pt_BR
dc.title	Tributação do ICMS do biodiesel no Brasil: compatibilidade com os princípios da igualdade e da proporcionalidade	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1501260143780479	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/6863180362406627	pt_BR
dc.contributor.referee1	Takano, Caio Augusto	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4954922775237101	pt_BR
dc.contributor.referee2	Trentini, Helena Christiane	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/6244634940441926	pt_BR
dc.contributor.referee3	Neto, Luís Flávio	-
dc.contributor.referee3Lattes	http://lattes.cnpq.br/6985512956382511	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho buscou identificar qual alternativa de tributação do ICMS do biodiesel no Brasil apresenta maior compatibilidade com os princípios da igualdade e da proporcionalidade, no contexto do novo modelo de comercialização implementado em substituição aos leilões públicos de biodiesel. Quatro alternativas foram aventadas: (alternativa 1) manutenção da sistemática tributária vigente no modelo de comercialização por leilões públicos; (alternativa 2) concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto; (alternativa 3) recolhimento, pelo produtor de biodiesel, do ICMS próprio e do ICMS-ST do biodiesel; e (alternativa 4) adoção da monofasia tributária com alíquotas ad rem. Para avaliar a compatibilidade com o princípio da igualdade, foram definidos como parâmetros a capacidade contributiva relativa, a neutralidade concorrencial da tributação e os princípios da Política Nacional dos Biocombustíveis. Em relação ao princípio da proporcionalidade, o parâmetro da capacidade contributiva relativa foi aplicado através do teste de proporcionalidade trifásico: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Resultados mostram que tanto a alternativa 2 quanto a alternativa 4 são compatíveis com o princípio da igualdade, mas apenas a alternativa 4 é completamente compatível com o princípio da proporcionalidade, superando a alternativa 2 no exame da proporcionalidade em sentido estrito.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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