O duplo grau de jurisdição como garantia constitucional e instrumento de limitação do poder do estado por intermédio do controle dos atos judiciais

Ferreira, João Roberto Andrade de Jesus

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19107

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves	-
dc.contributor.author	Ferreira, João Roberto Andrade de Jesus	-
dc.date.accessioned	2022-11-10T16:04:15Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:34Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	FERREIRA, João Roberto Andrade de Jesus. O duplo grau de jurisdição como garantia constitucional e instrumento de limitação do poder do estado por intermédio do controle dos atos judiciais. 2022. 78 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19107	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Duplo grau de jurisdição	pt_BR
dc.subject	Garantia constitucional	pt_BR
dc.subject	Limitador de poder	pt_BR
dc.subject	Controle dos atos judiciais	pt_BR
dc.subject	Dual degree of jurisdiction	pt_BR
dc.subject	Constitutional guarantee	pt_BR
dc.subject	Power limiter	pt_BR
dc.subject	Control of judicial acts	pt_BR
dc.title	O duplo grau de jurisdição como garantia constitucional e instrumento de limitação do poder do estado por intermédio do controle dos atos judiciais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3159100435446896	pt_BR
dc.description.resumo	Entre os grandes problemas expressos no plano da teoria política destacam-se os instrumentos de efetivação dos direitos do cidadão diante do Poder Estatal. É comum a insatisfação do ser humano diante de uma decisão desfavorável agravada pela falibilidade das pessoas em todos os níveis. Neste sentido, um imperativo de segurança jurídica aponta para a existência do direito de revisão dos julgados no âmbito do Poder Judiciário, tendo como respectiva garantia o denominado duplo grau de jurisdição. Esse direito foi inserido nos principais documentos declaratórios de direitos humanos e incorporado expressamente por diversos ordenamentos jurídicos. Surge então o questionamento sobre a sua aplicação obrigatória no ordenamento jurídico dos países signatários desses tratados internacionais. Este questionamento cresce de importância, tendo em vista que no Brasil existem exceções ao referido direito, embora atualmente constata-se um crescimento do debate sobre o duplo grau de jurisdição, no campo político. Nesse contexto, o objetivo desse trabalho é identificar o duplo grau de jurisdição como garantia constitucional e um possível instrumento de efetivação do direito humano de recorrer, destacando-o como capaz de limitar o poder do Estado em face do cidadão, por intermédio do controle dos atos judiciais por parte dos jurisdicionados.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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