Direitos e garantias de pessoas com transtorno do espectro autista: a (não) inclusão educacional com base nas leis 12.764/12 e 13.146/15

Ruivo, Roberto Segade de Lacerda

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Frutuoso, Rafael Esteves	-
dc.contributor.author	Ruivo, Roberto Segade de Lacerda	-
dc.date.accessioned	2022-11-11T15:36:45Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:34Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	RUIVO, Roberto Segade de Lacerda. Direitos e garantias de pessoas com transtorno do espectro autista: a (não) inclusão educacional com base nas leis 12.764/12 e 13.146/15. 2022. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19143	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Transtorno do Espectro Autista	pt_BR
dc.subject	Educação Inclusiva	pt_BR
dc.subject	Recusa de Matrícula	pt_BR
dc.subject	Discriminação	pt_BR
dc.subject	Atendimento Educacional Especializado	pt_BR
dc.subject	Deficiência	pt_BR
dc.subject	Eficácia Social	pt_BR
dc.subject	Direito Fundamental	pt_BR
dc.subject	Autism Spectrum Disorder	pt_BR
dc.subject	Inclusive Education	pt_BR
dc.subject	Denial of Enrollment	pt_BR
dc.subject	Discrimination	pt_BR
dc.subject	Specialized Educational Assistance	pt_BR
dc.subject	Disability	pt_BR
dc.subject	Social Effectiveness	pt_BR
dc.subject	Fundamental Right	pt_BR
dc.title	Direitos e garantias de pessoas com transtorno do espectro autista: a (não) inclusão educacional com base nas leis 12.764/12 e 13.146/15	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9664948549498115	pt_BR
dc.contributor.referee1	Konder, Cíntia Muniz de Souza	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3602648411059946	pt_BR
dc.contributor.referee2	Silva, Sabrina Jiukoski da	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/6949173487869193	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho busca analisar, sob o prisma da eficácia social, as Leis nº 12.764/12 e nº 13.146/15. Embora ambos os diplomas legais tenham exercido papel importante na luta pela inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, carecem ainda de uma maior eficácia social para que se possa aproximar a realidade fática vivenciada por essa minoria do que se tem estabelecido como direito à educação, um direito fundamental social, garantido constitucionalmente como direito de todos, cabendo ao Estado fornecê-lo obrigatoriamente na rede de ensino regular com o devido Atendimento Educacional Especializado, fornecido de forma gratuita para os alunos com essa necessidade. Para que se possa atingir esse objetivo é importante que os comandos e orientações dessas Leis não possibilitem diferentes interpretações sobre o seu real propósito, exigindo cuidado e clareza ao legislar em prol de direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o direito à educação.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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