A execução fiscal e o novo Código de Processo Civil: uma análise crítica acerca do processo executivo fiscal frente a nova ordem processual brasileira

Blücher, Hans Christian Von

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19816

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Roque, Andre Vasconcelos	-
dc.contributor.author	Blücher, Hans Christian Von	-
dc.date.accessioned	2023-03-06T14:54:48Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:52Z	-
dc.date.issued	2016-12	-
dc.identifier.citation	BLÜCHER, Hans Christian Von. A execução fiscal e o novo Código de Processo Civil: uma análise crítica acerca do processo executivo fiscal frente a nova ordem processual brasileira. 2016. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19816	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Execução Fiscal	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.subject	Novo Código de Processo Civil	pt_BR
dc.subject	Desjudicialização	pt_BR
dc.subject	Tax Execution Procedure	pt_BR
dc.subject	Brazil	pt_BR
dc.subject	New Civil Procedure Code	pt_BR
dc.subject	Reducing Judicial Involvement	pt_BR
dc.title	A execução fiscal e o novo Código de Processo Civil: uma análise crítica acerca do processo executivo fiscal frente a nova ordem processual brasileira	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4615090489449715	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/6908909956267763	pt_BR
dc.description.resumo	Diante do atual cenário do sistema de cobrança fiscal no Brasil, foram analisados diversos ângulos da estrutura implementada pela Lei 6.830 de 1980 e sua realidade prática nos Tribunais do país. Inicialmente, por meio de uma breve passagem histórica, buscou-se demonstrar as origens do atual modelo, para então analisar sua sistemática e seus mecanismos próprios. Como bem assentado, trata-se de modelo de cobrança estritamente judicial, onde a figura do juiz representa o próprio cobrador fiscal, atuante em nome da fazenda pública. Contudo, o estudo apresentou de forma clara e contundente os decepcionantes dados de produtividade e eficiência dos executivos fiscais no país, o que contribui para a crise econômica do Estado brasileiro latu sensu e torna o processo de execução fiscal a classe processual mais congestionada do ordenamento pátrio, de acordo com os números levantados pelo Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, o trabalho buscou apontar diretrizes para a crise de produtividade observada, enxergando na influência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105 de 2015, um caminho palatável a ser trilhado. Desse modo, visou desconstruir conceitos ultrapassados para se alcançar o novo modelo processual, alinhado aos valores constitucionais, que deverá necessariamente pautar a sistemática dos executivos fiscais, através do esforço das nossas Cortes. Assim, buscou-se demonstrar, sem utopia, que o processo de execução mais cooperativa e equilibrada será também um processo mais eficiente, no que diz respeito à satisfação do crédito público, conforme leciona boa parte da comunidade acadêmica. Por outro lado, colacionou-se variados discursos que indicam a desjudicialização como fenômeno capaz de auxiliar na crise dos executivos fiscais. Em que pese algumas visões mais conservadoras, o trabalho demonstrou a viabilidade jurídica dos mecanismos ditos “desjudicializadores”, a partir de construções doutrinárias, visando em especial a localização do devedor e dos seus bens ainda no âmbito administrativo. Não se limitou, contudo, às controvérsias do meio acadêmico, sendo também abordada jurisprudência pertinente e projetos legislativos já ventilados, dando maior atenção aos que despertaram mais atenção da comunidade jurídica. Foram finalmente analisados os principais pontos relevantes sobre o tema, para, enfim, restar a expectativa de que, a partir de uma reflexão de como nos enxergamos enquanto cidadãos e de que tipo de relação se deve ter com Estado, possamos construir uma sistemática de cobrança do crédito público mais eficiente, pautada em valores democráticos e cooperativos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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