1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19820
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dc.contributor.advisorMartins, Guilherme Magalhães-
dc.contributor.authorSilva, Joice Oliveira Pierre da-
dc.date.accessioned2023-03-06T14:57:22Z-
dc.date.available2023-12-21T03:09:52Z-
dc.date.issued2016-12-
dc.identifier.citationSILVA, Joice Oliveira Pierre da. A inconstitucionalidade do conceito de entidade familiar proposto pelo Estatuto da Família (PL-6583/13) em face das famílias homoafetivas. 2016. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/19820-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.subjectPrincípios Constitucionaispt_BR
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectUnião Estávelpt_BR
dc.subjectHomoafetividadept_BR
dc.subjectEstatuto da Famíliapt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectConstitutionpt_BR
dc.subjectConstitutional Principlespt_BR
dc.subjectFamilypt_BR
dc.subjectStable Unionpt_BR
dc.subjectHomoaffectivitypt_BR
dc.subjectBrazilian Family Statutept_BR
dc.subjectBrazilian Supreme Courtpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade do conceito de entidade familiar proposto pelo Estatuto da Família (PL-6583/13) em face das famílias homoafetivaspt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6071905480000840pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo analisar a compatibilidade do conceito de entidade familiar proposto pelo Estatuto da Família (PL-6.583/2013) - em trâmite no Congresso Nacional – com a Constituição Federal e com a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que concedeu às uniões estáveis homoafetivas o status de núcleo familiar. A partir da análise do posicionamento do Poder Judiciário, depreende-se a sua preocupação em proteger as minorias, valendo-se da hermenêutica, dada a omissão deixada pelo Poder Legislativo. Este, por sua vez, preocupado em legislar somente para as maiorias, na defesa do referido projeto, visa (des)qualificar as uniões estáveis homoafetivas como sociedades de fato, evidenciando uma superada visão fundamentalista e utilitarista da família. Neste trabalho monográfico, foi adotado o método dedutivo, com o fito de elucidar as ideias apresentadas, partindo de premissas gerais para adequá-las aos casos concretos. Foi utilizado, ainda, o método histórico de pesquisa para demonstrar a evolução do Direito das Famílias através das Constituições brasileiras e a pesquisa teórica em legislação, jurisprudência, artigos científicos e obras doutrinárias. Ao final do estudo, constata-se que o Estatuto da Família apresenta um conceito de entidade familiar que viola princípios basilares do Estado, assim como também viola decisão de caráter vinculante da Suprema Corte e, portanto, se aprovado, será flagrantemente inconstitucional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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