O artigo 1.015 do Código de Processo Civil e a possibilidade de ampliação da taxatividade mitigada defendida pelo STJ quanto às hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento

Dusek, Ana Carolina Ferreira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19870

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hartmann, Guilherme Kronemberg	-
dc.contributor.author	Dusek, Ana Carolina Ferreira	-
dc.date.accessioned	2023-03-14T15:44:34Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:16Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	DUSEK, Ana Carolina Ferreira. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil e a possibilidade de ampliação da taxatividade mitigada defendida pelo STJ quanto às hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. 2022. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19870	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Código de Processo Civil	pt_BR
dc.subject	Agravo de Instrumento	pt_BR
dc.subject	Taxatividade Mitigada	pt_BR
dc.subject	Insegurança Jurídica	pt_BR
dc.subject	Ampliação do Rol	pt_BR
dc.subject	Brazilian Civil Procedure Code of 2015	pt_BR
dc.subject	Interlocutory Appeal	pt_BR
dc.subject	Theory of Mitigated Taxability	pt_BR
dc.subject	Legal Uncertainty	pt_BR
dc.subject	Expansion of the list	pt_BR
dc.title	O artigo 1.015 do Código de Processo Civil e a possibilidade de ampliação da taxatividade mitigada defendida pelo STJ quanto às hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9553339983542086	pt_BR
dc.description.resumo	O Código de Processo Civil de 2015, contrariando o diploma legal anterior, estabeleceu rol taxativo para o recurso de agravo de instrumento. O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo verificar as interpretações acerca do referido rol, considerando, principalmente, a posição majoritária, defendida pelo Superior Tribunal de Justiça. Através de pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, utilizando método dedutivo. Existem muitas divergências em relação à taxatividade do art. 1.015 do CPC, pelo que as posições defendidas são: o rol é taxativo e não podem ser ampliadas as hipóteses de cabimento para interposição de agravo de instrumento; o rol é exemplificativo, comportando interpretação extensiva e deixando o artigo aberto para casos que necessitem utilizar o remédio impugnativo, para evitar o uso excessivo de mandado de segurança como sucedâneo recursal; e, por último, o rol é taxativo mas, no entendimento do STJ, não estariam abarcados todas as hipóteses recorríveis via agravo de instrumento, pelo que foi implementada a “Teoria da Taxatividade Mitigada” como forma de preencher esta lacuna jurídica. Por meio dessa pesquisa foram analisados pontos de vista divergentes, buscando compreender teses defendidas pelos doutrinadores e pela jurisprudência, e, concluiu-se que a ampliação do rol é não só possível, como necessária.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
ACFDusek-min.pdf		340.07 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository