Reforma da previdência: a aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 aos estados e aos municípios

Santos, Amanda Freitas

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19873

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Larissa Pinha de	-
dc.contributor.author	Santos, Amanda Freitas	-
dc.date.accessioned	2023-03-14T15:45:57Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:16Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	SANTOS, Amanda Freitas. Reforma da previdência: a aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 aos estados e aos municípios. 2022. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19873	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal/88	pt_BR
dc.subject	Emenda Constitucional 103/19	pt_BR
dc.subject	Reforma da Previdência	pt_BR
dc.subject	Previdência Social	pt_BR
dc.subject	Servidores Públicos	pt_BR
dc.subject	Federal Constitution of 1988	pt_BR
dc.subject	Constitutional Amendment 103 of 2019	pt_BR
dc.subject	Social Security Reform	pt_BR
dc.subject	Social Security	pt_BR
dc.subject	Government Employees	pt_BR
dc.title	Reforma da previdência: a aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 aos estados e aos municípios	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3448583412640622	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa analisar os impactos das Emendas Constitucionais previdenciárias, especialmente o da Emenda Constitucional 103 de 2019, no ordenamento jurídico dos Estados e dos Municípios, bem como na vida dos servidores públicos em geral. A análise se inicia na Constituição Federal de 1988, com uma retrospectiva histórica a partir dos presidentes do país, na qual se enfatiza a influência de cada um deles na Previdência Social. Ainda, rememoram-se todas as implementações realizadas no âmbito da Previdência Social no setor público, principalmente no que se refere às Emendas Constitucionais; e, ainda, abordam-se as especificidades da última Emenda realizada, inclusive no tocante às alterações trazidas ao ordenamento jurídico dos Entes Federativos. Ademais, também se discutem os efeitos que essas alterações ocasionarão na vida previdenciária dos servidores públicos por elas afetados e sua influência no princípio constitucional da segurança jurídica. Por fim, apresenta-se a Reforma da Previdência realizada pelo Estado do Rio de Janeiro, como exemplo de Emenda à Constituição Estadual baseada na Emenda Constitucional 103 de 2019.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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