Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19966
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dc.contributor.advisorCamargo, Margarida Maria Lacombe-
dc.contributor.authorBarbosa, Lucas Teixeira Reis-
dc.date.accessioned2023-03-20T15:32:02Z-
dc.date.available2023-12-21T03:04:20Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationBARBOSA, Lucas Teixeira Reis. O papel do conhecimento especializado na definição do pressuposto fático normativo da conduta ilícita. 2022. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/19966-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito e Ciênciapt_BR
dc.subjectIlicitudept_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectLaw and Sciencept_BR
dc.subjectIllegalitypt_BR
dc.titleO papel do conhecimento especializado na definição do pressuposto fático normativo da conduta ilícitapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7672045345635890pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho de conclusão de curso se propõe a exemplificar uma das interfaces identificadas entre o Direito e Ciência nos tribunais, que se dá quando as normas jurídicas dependem, para a definição do que é lícito ou ilícito, da expertise de especialistas. Tem como objetivo verificar em que medida o direito busca o apoio no conhecimento especializado para que o(a) julgador(a) possa identificar a prescrição legal. A metodologia adotada foi a análise qualitativa de julgados do Supremo Tribunal Federal, em especial, a Pet. 9.695/DF e a ADIn 6421/DF. Trata-se de trabalho de natureza teórica, para o qual esses casos foram tomados como exemplo, a fim de extrair algumas hipóteses, tais como: i) a ciência ocupa relevante papel na definição da conduta ilícita, tanto para justificar a adjudicação do direito ao caso concreto, como para justificação externa da norma; ii) a definição da conduta ilícita, com apoio no conhecimento especializado, pode gerar problemas com relação à segurança jurídica, já que não se pode antever, facilmente, o que dizem os especialistas e iii) a de critérios para a admissão de material técnico-científico em juízo é essencial para que, em um cenário de dissenso sobre o que dizem os especialistas, seja possível optar pelas informações que melhor atendam aos princípios científicos válidos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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