O papel do conhecimento especializado na definição do pressuposto fático normativo da conduta ilícita

Barbosa, Lucas Teixeira Reis

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19966

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Camargo, Margarida Maria Lacombe	-
dc.contributor.author	Barbosa, Lucas Teixeira Reis	-
dc.date.accessioned	2023-03-20T15:32:02Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:20Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	BARBOSA, Lucas Teixeira Reis. O papel do conhecimento especializado na definição do pressuposto fático normativo da conduta ilícita. 2022. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19966	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito e Ciência	pt_BR
dc.subject	Ilicitude	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Law and Science	pt_BR
dc.subject	Illegality	pt_BR
dc.title	O papel do conhecimento especializado na definição do pressuposto fático normativo da conduta ilícita	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7672045345635890	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho de conclusão de curso se propõe a exemplificar uma das interfaces identificadas entre o Direito e Ciência nos tribunais, que se dá quando as normas jurídicas dependem, para a definição do que é lícito ou ilícito, da expertise de especialistas. Tem como objetivo verificar em que medida o direito busca o apoio no conhecimento especializado para que o(a) julgador(a) possa identificar a prescrição legal. A metodologia adotada foi a análise qualitativa de julgados do Supremo Tribunal Federal, em especial, a Pet. 9.695/DF e a ADIn 6421/DF. Trata-se de trabalho de natureza teórica, para o qual esses casos foram tomados como exemplo, a fim de extrair algumas hipóteses, tais como: i) a ciência ocupa relevante papel na definição da conduta ilícita, tanto para justificar a adjudicação do direito ao caso concreto, como para justificação externa da norma; ii) a definição da conduta ilícita, com apoio no conhecimento especializado, pode gerar problemas com relação à segurança jurídica, já que não se pode antever, facilmente, o que dizem os especialistas e iii) a de critérios para a admissão de material técnico-científico em juízo é essencial para que, em um cenário de dissenso sobre o que dizem os especialistas, seja possível optar pelas informações que melhor atendam aos princípios científicos válidos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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