Lei do superendividamento: um estudo descritivo e explicativo das alterações no Código de Defesa do Consumidor trazidas pela Lei 14.181/2021

Pinto, Melanie Dreyer Breitenbach

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hartmann, Guilherme Kronemberg	-
dc.contributor.author	Pinto, Melanie Dreyer Breitenbach	-
dc.date.accessioned	2023-03-27T16:04:25Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:11Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	PINTO, Melanie Dreyer Breitenbach. Lei do superendividamento: um estudo descritivo e explicativo das alterações no Código de Defesa do Consumidor trazidas pela Lei 14.181/2021. 2022. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20032	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.subject	Superendividamento	pt_BR
dc.subject	Código de Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Lei 14.181/2021	pt_BR
dc.subject	Prevenção e Tratamento do Superendividamento	pt_BR
dc.subject	Consumer	pt_BR
dc.subject	Over-indebtedness	pt_BR
dc.subject	Consumer Protection Code	pt_BR
dc.subject	Prevention and Treatment of Over-Indebtedness	pt_BR
dc.title	Lei do superendividamento: um estudo descritivo e explicativo das alterações no Código de Defesa do Consumidor trazidas pela Lei 14.181/2021	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9553339983542086	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo fazer uma análise descritiva da Lei 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, em seus dois eixos de atuação: a prevenção e o tratamento do superendividamento. Para isso, no primeiro capítulo, se trará a definição do fenômeno do superendividamento, para então apontar a ocorrência desse fenômeno no Brasil e, ao fim do capítulo, a trajetória do projeto de lei até a promulgação da Lei 14.181/2021. No segundo capítulo, passando à análise do texto legal, o enfoque será dado nas alterações conferidas ao dever de informação, bem como da oferta de crédito enquanto métodos de prevenção do superendividamento. No terceiro capítulo, ainda analisando o texto legal, o enfoque será o processo de repactuação de dívidas, enquanto método de tratamento do superendividamento e, também, se comentará a respeito da experiência prática do tratamento do superendividamento antes da entrada em vigor da Lei. Ao final, se pretende demonstrar quais foram as inovações legislativas trazidas ao ordenamento jurídico pela Lei 14.181/2021, bem como tecer críticas a respeito.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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