Lavagem de capitais: a indeterminação do bem jurídico e a autolavagem na Lei n.º 9.613/98

Silva, Max Roberto da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20241

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Antonio José Teixeira	-
dc.contributor.author	Silva, Max Roberto da	-
dc.date.accessioned	2023-04-18T13:28:57Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:18Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	SILVA, Max Roberto da. Lavagem de capitais: a indeterminação do bem jurídico e a autolavagem na Lei n.º 9.613/98. 2022. 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20241	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lavagem de Capitais	pt_BR
dc.subject	Autolavagem	pt_BR
dc.subject	Lei n.º 9.613/98	pt_BR
dc.subject	Direito Penal	pt_BR
dc.subject	Money Laundering	pt_BR
dc.subject	Self-laundering	pt_BR
dc.subject	Criminal Law	pt_BR
dc.title	Lavagem de capitais: a indeterminação do bem jurídico e a autolavagem na Lei n.º 9.613/98	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1544798772226280	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/6415447774682870	pt_BR
dc.contributor.referee1	Silva, André Vaz Porto	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/3378802499109993	pt_BR
dc.description.resumo	Considerando o bem jurídico como objeto referencial de proteção da pessoa, bem como elemento de delimitação da norma criminalizadora e do poder estatal de punir. Analisa-se a natureza do bem jurídico protegido pelo crime de lavagem de dinheiro, disposto na Lei n.º 9.613/98, e os limites entre o exaurimento do crime antecedente e a ocorrência da autolavagem. A identificação do valor protegido pela norma que criminaliza a lavagem mostra-se relevante, haja vista que a depender da posição adotada, altera-se a natureza do crime, sua abrangência e os elementos da conduta proibida ou autorizada. Conclusa a análise acerca do bem jurídico, investiga-se se a autolavagem pode de fato ocorrer em todas as distintas etapas do delito, ou seja, na ocultação, na dissimulação e na integração, ou apenas em etapas específicas. Almeja-se, com isso, verificar se estamos diante, ou não, de uma unidade de delito, por força do princípio do pós-fato impunível.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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