Responsabilidade civil dos influenciadores digitais por publicidades ilícitas dirigidas (ou sem restrição de acesso) ao público infantil

Coelho, Natalia Pardon

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20250

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Guilherme Magalhães	-
dc.contributor.author	Coelho, Natalia Pardon	-
dc.date.accessioned	2023-04-18T13:38:47Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:18Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	COELHO, Natalia Pardon. Responsabilidade civil dos influenciadores digitais por publicidades ilícitas dirigidas (ou sem restrição de acesso) ao público infantil. 2022. 134 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20250	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Civil	pt_BR
dc.subject	Influenciador Digital	pt_BR
dc.subject	Publicidade Ilícita	pt_BR
dc.subject	Publicidade Infantil	pt_BR
dc.subject	Direito do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Civil Responsibility	pt_BR
dc.subject	Digital Influencer	pt_BR
dc.subject	Illicit Advertising	pt_BR
dc.subject	Advertising to Children	pt_BR
dc.subject	Consumer Law	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil dos influenciadores digitais por publicidades ilícitas dirigidas (ou sem restrição de acesso) ao público infantil	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6071905480000840	pt_BR
dc.contributor.referee1	Lage, Juliana de Sousa Gomes	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6640134989061579	pt_BR
dc.contributor.referee2	Rangel, Andreia Fernandes de Almeida	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/5702285453738120	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem por objetivo investigar aspectos da responsabilização civil de influenciadores digitais que, na prática de atividade publicitária dirigida ao público infantil, ou sem restrição ao seu acesso, incorram em condutas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor – caracterizando a ocorrência de publicidade ilícita. Em se tratando de tipo de atuação publicitária próprio do meio digital, busca compreender suas características, bem como a relação do influenciador com seus seguidores. Pela dedicação do tema ao público infantil exposto a essa publicidade, analisa aspectos da situação de hipervulnerabilidade desses consumidores, da especial proteção a eles conferida pelo ordenamento jurídico em razão de sua condição de pessoas em desenvolvimento, além de aspectos neuropsicológicos do processo de desenvolvimento cognitivo infantil, que afetam a compreensão da publicidade e suas intenções. Por fim, analisa de que modo o controle da publicidade é exercido no Brasil a partir da exemplificação de casos concretos, sobretudo representações do Conar, e, considerando a ausência de precedentes judiciais robustos sobre a situação estudada, apresenta-se conclusão, com base no método dedutivo, no sentido da aplicação de responsabilidade civil objetiva, sustentada a partir da análise do arcabouço normativo existente e da revisão bibliográfica, sobretudo doutrinária, realizadas ao longo do trabalho.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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