A aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de imposto sobre a renda de pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido, à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Leite, Daniel Oliveira

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Leite, Daniel Oliveira	-
dc.date.accessioned	2023-04-26T14:07:44Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:19Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	LEITE, Daniel Oliveira. A aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de imposto sobre a renda de pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido, à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2022. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20302	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	CARF	pt_BR
dc.subject	Multa isolada	pt_BR
dc.subject	Multa de ofício	pt_BR
dc.subject	Estimativas	pt_BR
dc.subject	Aplicação concomitante	pt_BR
dc.subject	Isolated fine	pt_BR
dc.subject	Ex officio fine	pt_BR
dc.subject	Monthly estimates	pt_BR
dc.subject	Concomitant application	pt_BR
dc.title	A aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de imposto sobre a renda de pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido, à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0181572260851691	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo a análise da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) quanto à aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Inicialmente, foram analisados diversos acórdãos formalizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a fim de elencar os principais argumentos e fundamentações jurídicas adotadas pelo Conselho para permitir a aplicação concomitante das multas em escopo, bem como demonstrar a divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas julgadoras. Ainda, em breve análise, visa-se aferir se a jurisprudência administrativa quanto à matéria coincide com decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores do ordenamento jurídico brasileiro.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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