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http://hdl.handle.net/11422/20630| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise da política de cookies sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei n° 13.709/18) |
| Author(s)/Inventor(s): | Gonçalves, Leonardo Fernandes |
| Advisor: | Coelho, Mateus Netto |
| Abstract: | A presente pesquisa tem por objetivo analisar como os cookies e a sua política, como forma de tratamento de dados, são abordados pela legislação brasileira, sobretudo através da Lei Geral de Proteção de Dados. Para tanto, traça-se inicialmente o desenvolvimento histórico do direito à privacidade dentro da sociedade, bem como a sua relação com o direito à proteção de dados. Em seguida, avança-se para uma pesquisa doutrinária sobre a importância da autodeterminação informativa e o papel do consentimento do indivíduo na relação de tratamento de dados como forma de proteger e garantir esse direito, assim como a consequência de sua revogação. Termina-se abordando a definição de cookies e delineando como a LGPD regulamenta a ferramenta, concluindo-se pelo impacto positivo que a referida lei trouxe, ao permitir que, a partir de sua interpretação, sejam reguladas relações atuais e futuras que envolvam o tratamento de dados no Brasil, trazendo maior equidade, transparência e lisura às relações jurídicas informacionais. |
| Keywords: | Proteção de dados pessoais Autodeterminação Informativa Consentimento Política de Cookies Privacidade Personal Data Protection Informational self-determination Consent Cookie Policy Privacy |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GONÇALVES, Leonardo Fernandes. Análise da política de cookies sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (lei n° 13.709/18). 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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