1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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dc.contributor.advisorMartins, Antonio José Teixeira-
dc.contributor.authorSzalay, Pedro Gonçalves-
dc.date.accessioned2023-05-30T15:48:48Z-
dc.date.available2023-12-21T03:00:28Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationSZALAY, Pedro Gonçalves. A lei n.º 11.343/06: uma análise crítica dos processos de criminalização primária e secundária de seus dispositivos. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/20633-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCriminalização primáriapt_BR
dc.subjectCriminalização secundáriapt_BR
dc.subjectCeletividade penalpt_BR
dc.subjectPrimary criminalizationen
dc.subjectSecondary criminalizationen
dc.subjectCriminal selectivityen
dc.titleA lei n.º 11.343/06: uma análise crítica dos processos de criminalização primária e secundária de seus dispositivospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1544798772226280pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho busca investigar os aspectos e características da legislação de drogas brasileira, constituída na Lei n.º 11.343/06, dando especial atenção aos processos de criminalização primária e secundária dos tipos penais da norma, em razão de se tratarem de alguns dos delitos mais cometidos e imputados no Brasil, consubstancializados em um dos grandes problemas sociais enfrentados no Direito Penal pátrio. Ao abordar esse tema, se procurou uma abordagem do ponto de vista crítico, com base nos processos de criminalização sob a perspectiva crítica dos conceitos dos processos de criminalização cunhados pela teoria do etiquetamento ou labelling approach, com a finalidade de desvendar a política de drogas nacional, seus efeitos para o sistema penal e para a realidade do país, o que será demonstrado por meio de levantamentos documentais, bibliográficos e estatísticos. Assim, por meio da investigação realizada nesse trabalho, se poderá concluir que os processos de criminalização da Lei n.º 11.343/06 são efetivados e ao mesmo tempo têm como consequência a seletividade penal da norma, que incide com maior força e frequência sobre os grupos sociais mais vulneráveis, bem como fomentam o encarceramento em massa dos indivíduos historicamente marginalizados, com a acentuação da desigualdade social no Brasil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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