A lei n.º 11.343/06: uma análise crítica dos processos de criminalização primária e secundária de seus dispositivos

Szalay, Pedro Gonçalves

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20633

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Antonio José Teixeira	-
dc.contributor.author	Szalay, Pedro Gonçalves	-
dc.date.accessioned	2023-05-30T15:48:48Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:28Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	SZALAY, Pedro Gonçalves. A lei n.º 11.343/06: uma análise crítica dos processos de criminalização primária e secundária de seus dispositivos. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20633	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Criminalização primária	pt_BR
dc.subject	Criminalização secundária	pt_BR
dc.subject	Celetividade penal	pt_BR
dc.subject	Primary criminalization	en
dc.subject	Secondary criminalization	en
dc.subject	Criminal selectivity	en
dc.title	A lei n.º 11.343/06: uma análise crítica dos processos de criminalização primária e secundária de seus dispositivos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1544798772226280	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho busca investigar os aspectos e características da legislação de drogas brasileira, constituída na Lei n.º 11.343/06, dando especial atenção aos processos de criminalização primária e secundária dos tipos penais da norma, em razão de se tratarem de alguns dos delitos mais cometidos e imputados no Brasil, consubstancializados em um dos grandes problemas sociais enfrentados no Direito Penal pátrio. Ao abordar esse tema, se procurou uma abordagem do ponto de vista crítico, com base nos processos de criminalização sob a perspectiva crítica dos conceitos dos processos de criminalização cunhados pela teoria do etiquetamento ou labelling approach, com a finalidade de desvendar a política de drogas nacional, seus efeitos para o sistema penal e para a realidade do país, o que será demonstrado por meio de levantamentos documentais, bibliográficos e estatísticos. Assim, por meio da investigação realizada nesse trabalho, se poderá concluir que os processos de criminalização da Lei n.º 11.343/06 são efetivados e ao mesmo tempo têm como consequência a seletividade penal da norma, que incide com maior força e frequência sobre os grupos sociais mais vulneráveis, bem como fomentam o encarceramento em massa dos indivíduos historicamente marginalizados, com a acentuação da desigualdade social no Brasil.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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