A irrevogabilidade das isenções tributárias onerosas sob a égide do princípio do direito adquirido

Zatt, Pedro Luiz

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20635

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Zatt, Pedro Luiz	-
dc.date.accessioned	2023-05-30T15:49:57Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:28Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	ZATT, Pedro Luiz. A irrevogabilidade das isenções tributárias onerosas sob a égide do princípio do direito adquirido. 2022. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20635	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Isenção tributária onerosa	pt_BR
dc.subject	Irrevogabilidade	pt_BR
dc.subject	Direito adquirido	pt_BR
dc.subject	Extrafiscalidade	pt_BR
dc.subject	Onerous tax exemption	pt_BR
dc.subject	Irrevocability	pt_BR
dc.subject	Vested right	pt_BR
dc.subject	Extrafiscality	pt_BR
dc.title	A irrevogabilidade das isenções tributárias onerosas sob a égide do princípio do direito adquirido	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0181572260851691	pt_BR
dc.description.resumo	A isenção tributária onerosa é uma modalidade de benefício fiscal para o contribuinte que, ao cumprir os requisitos previstos em lei pelo ente competente, possibilita a dispensa do pagamento do crédito tributário de modo a gerar um direito adquirido que não pode simplesmente ser revogado, haja vista a contraprestação onerosa assumida pelo contribuinte. Caso o ente público deseje suprimir a lei que instituiu a isenção fiscal onerosa, assim poderá fazê-lo, mas jamais poderá revogar o direito adquirido da isenção, quando o contribuinte tenha cumprido todas as condições previstas pela lei anterior que a instituiu. Essa modalidade de isenção pressupõe uma relação obrigacional de direitos e de deveres entre o Fisco e o contribuinte. Isso porque a lei instituidora da isenção prescreve as condições e o prazo determinado para que o contribuinte assuma um ônus, a fim de que, satisfeitos os requisitos previstos pela lei, possa usufruir de um benefício, isto é, a não-incidência da norma tributária sobre o seu patrimônio. O presente trabalho conduz uma análise sobre a aplicação da lei e da jurisprudência sobre diversos casos em que o Fisco, reiteradamente, visa tributar (sob o pretexto da arrecadação fiscal) em detrimento do direito adquirido do contribuinte haja vista a flagrante violação ao princípio constitucional do direito adquirido. Em seguida, aborda os aspectos do caráter extrafiscal da isenção tributária onerosa como instrumento de intervenção econômica ou social pelo Estado, de modo a gerar uma relação obrigacional bilateral com o cidadão. Ao final, conclui qual caminho deve ser seguido pelo Poder Judiciário em face da dicotomia entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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