A moral administrativa enquanto bem jurídico-penal: um aspecto legitimador da intervenção criminal: análise do expansionismo do direito penal à luz da súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça

Martins, Raquel do Amaral

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20728

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santoro, Antonio Eduardo Ramires	-
dc.contributor.author	Martins, Raquel do Amaral	-
dc.date.accessioned	2023-06-07T14:33:09Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:30Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	MARTINS, Raquel do Amaral. A moral administrativa enquanto bem jurídico-penal: um aspecto legitimador da intervenção criminal: análise do expansionismo do direito penal à luz da súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20728	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Moral administrativa	pt_BR
dc.subject	Princípio da Insignificância	pt_BR
dc.subject	Bem jurídico-penal	pt_BR
dc.subject	Crimes contra a Administração Pública	pt_BR
dc.subject	Administrativização do Direito Penal	pt_BR
dc.subject	Administrative morality	en
dc.subject	Principle of Insignificance	en
dc.subject	Crimes against Public Administration	en
dc.subject	Criminal Juridical Asset	en
dc.subject	Administrativeization of Criminal Law	en
dc.title	A moral administrativa enquanto bem jurídico-penal: um aspecto legitimador da intervenção criminal: análise do expansionismo do direito penal à luz da súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9190879263950156	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objeto de investigação a Súmula nº 599 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê a inaplicabilidade do Princípio da Insignificância no âmbito dos crimes contra a Administração Pública. Para a análise crítica do entendimento fixado foram formulados dois questionamentos: 1. Há especial relevância que fundamente a elevação da moral administrativa a um grau de instrumento penalizador (eis que capaz de afastar uma possível absolvição)? 2. Poderia haver eficácia na edição da súmula através de uma potencial contenção ou prevenção de crimes dessa natureza? Para alcançar as respostas, a metodologia utilizada fundamentou-se em perspectivas teóricas advindas de fontes bibliográficas e textos acadêmicos sobre o tema. Finalmente, como resultado do estudo, concluiu-se que o critério de relevância não se faz presente, eis que este fora forjado pela ocorrência de fenômenos como a "Administrativização do Direito Penal" e a emergência de um movimento denominado esquerda punitiva. Por sua vez, também foi erradicada qualquer probabilidade da Súmula se mostrar eficaz, em razão da impossibilidade de uma medida penalizadora reduzir a criminalidade. Também contribuíram para esse resultado negativo a seletividade inerente ao direito penal, que não pode ser afastada nem mesmo com o aumento do rigor punitivo direcionado às classes até então imunes ao sistema penal e, por fim, a adoção de uma teoria constitucional do bem jurídico, que confere extrema vagueza aos termos contidos na Carta Política e acaba por obstar sua proteção na seara criminal, como é o caso do conceito nebuloso de moral administrativa.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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