O reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva de acordo com o provimento 63 do CNJ e suas alterações

Pinto, Rayana Costa de Lima

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20731

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Lage, Juliana de Sousa Gomes	-
dc.contributor.author	Pinto, Rayana Costa de Lima	-
dc.date.accessioned	2023-06-07T14:35:48Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:30Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	PINTO, Rayana Costa de Lima. O reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva de acordo com o provimento 63 do CNJ e suas alterações. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20731	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Filiação socioafetiva	pt_BR
dc.subject	Extrajudicial	pt_BR
dc.subject	Provimento	pt_BR
dc.subject	Direito de família	pt_BR
dc.subject	Afetividade	pt_BR
dc.title	O reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva de acordo com o provimento 63 do CNJ e suas alterações	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6640134989061579	pt_BR
dc.description.resumo	As entidades familiares sofrem constantes transformações já que acompanham o momento histórico, cultural e social contemporâneo. A Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002 possuem um rol exemplificativo de família, de forma que a todo tempo novas espécies de famílias se formam no mundo fático. Nesse sentido, as famílias socioafetivas, constituídas por vínculos de afeto, existiam no mundo dos fatos, mas não no mundo das normas. Há de se destacar o ordenamento jurídico deve ser harmonizado com as mudanças de forma a regular as relações, assegurar a proteção das famílias e possibilitar o reconhecimento destas. Nesse cenário foi editado o provimento 63 do CNJ, posteriormente alterado pelo provimento 83 do CNJ, com o intuito de regularizar e facilitar os procedimentos de reconhecimento de paternidade socioafetiva.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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