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http://hdl.handle.net/11422/20733| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Rio de Faneiro (‘’FEEF’’) e a violação ao sistema tributário nacional |
| Author(s)/Inventor(s): | Gonçalves, Renan D’ Elia |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | O presente trabalho apresenta um estudo crítico a respeito do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Rio de Janeiro, instituído pela Lei nº 7.428/2016. A questão revela-se interessante, uma vez que, a partir desse normativo, os contribuintes os quais detinham, ou que viriam a ter, benefícios fiscais passaram a ter a obrigação de repassar compulsoriamente parte desse valor ao Fisco como condição a fruição do respectivo incentivo. Irresignados, diversos contribuintes buscaram o apelo jurisdicional com o objetivo de afastar a exação, sob argumento de diferentes violações à Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional. A matéria, perpassou, preliminarmente, pelo crivo do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, hoje, encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. |
| Keywords: | Direito Tributário Supremo Tribunal Federal Código Tributário Nacional Incentivo Fiscal Tributo Tax Law Customs Law Tax Incentive Supreme Court Tax Code Taxpayers |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GONÇALVES, Renan D’ Elia. O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Rio de Faneiro (‘’FEEF’’) e a violação ao sistema tributário nacional. 2022. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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