Possibilidade de execução provisória da pena: uma análise baseada no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54

Martins, Roberta Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20738

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santoro, Antonio Eduardo Ramires	-
dc.contributor.author	Martins, Roberta Silva	-
dc.date.accessioned	2023-06-07T14:42:05Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:30Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	MARTINS, Roberta Silva. Possibilidade de execução provisória da pena: uma análise baseada no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54. 2022. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20738	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	ADCs 43,44 e 54	pt_BR
dc.subject	Presunção de inocência	pt_BR
dc.subject	Execução provisória da pena	pt_BR
dc.subject	Presumption Of Innocence	en
dc.subject	Provisional execution of the sentence	en
dc.title	Possibilidade de execução provisória da pena: uma análise baseada no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9190879263950156	pt_BR
dc.description.resumo	O trabalho de conclusão de curso que aqui se apresenta almeja realizar um estudo amplo e aprofundado sobre a temática da execução provisória da pena no ordenamento jurídico pátrio embasado no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ações declaratórias de constitucionalidade 43,44 e 54. Segundo essa decisão, o cumprimento da pena antes do esgotamento de todos os recursos é proibido, haja vista que foi assentada a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n°12.403, de 4 de maio de 2011. Falar em um estudo amplo significa que esta monografia irá englobar o debate dicotômico entre os que defendem que o princípio da presunção de inocência, positivado no artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal deve ser lido de modo literal e os que defendem a sua flexibilização. Isso porque, para se posicionar sobre o assunto, é necessário a compreensão de todas as justificativas e impactos dessa modalidade de prisão diversa da cautelar. Sendo assim, incialmente apresentou-se panorama histórico acerca da prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Logo em seguida, foi demonstrado os argumentos utilizados pelos Ministros para justificar a viabilidade de prisão em segunda instância. Posteriormente, em cima de todo o apresentado, expor as incompatibilidades e incongruências da execução provisória da pena com a ordem jurídica vigente e, por conseguinte, defender seguramente a inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da pena.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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