1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20991
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dc.contributor.advisorOliveira, Daniel Mitidieri Fernandes de-
dc.contributor.authorMaciel, Lorenna Rodrigues-
dc.date.accessioned2023-07-05T17:05:03Z-
dc.date.available2023-12-21T03:04:25Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationMACIEL, Lorenna Rodrigues. As alterações no ICMS-Combustíveis em ano eleitoral: o impacto das Leis Complementares 192 e 194 de 2022 para o federalismo fiscal. 2022. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/20991-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFederalismo fiscalpt_BR
dc.subjectFederalismo cooperativopt_BR
dc.subjectPolítica fiscal de combustíveispt_BR
dc.subjectCompetências tributáriaspt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectFiscal federalismpt_BR
dc.subjectCooperative federalismpt_BR
dc.subjectFuel fiscal policypt_BR
dc.subjectTax powerspt_BR
dc.titleAs alterações no ICMS-Combustíveis em ano eleitoral: o impacto das Leis Complementares 192 e 194 de 2022 para o federalismo fiscalpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8955080093769623pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3323837481424204pt_BR
dc.contributor.referee1Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0215068741900522pt_BR
dc.contributor.referee2Almeida, Maíra Villela-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2910543651401458pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo examinar as mudanças trazidas na tributação do ICMS sobre os combustíveis, sem desconsiderar o contexto socioeconômico que culminou a edição das Leis Complementares 192 e 194 de 2022. Para se chegar ao cerne da questão, analisa-se o papel do federalismo fiscal cooperativo, tanto no que tange ao modelo de arrecadação dos entes federados e à repartição das receitas tributárias. Ademais, passa-se à verificação do conteúdo legal alterado pelo advento das novas leis. Nesse sentido, discute-se o regime monofásico na tributação dos combustíveis, a alíquota fixa por unidade de medida e o regime transitório para o diesel - implementados pelas disposições da Lei Complementar nº 192/2022. De igual modo, analisa-se as noções de seletividade em função da essencialidade, no que diz respeito aos combustíveis, e o modelo de compensações das perdas arrecadatórias - ambos incluídos ao ordenamento por meio da Lei Complementar nº 194/2022. Por fim, a pesquisa ilustra um breve panorama das ações em curso no Supremo Tribunal Federal que discutem a existência de inconstitucionalidades no teor normativo das referidas leis e nas possíveis ofensas à preceitos fundamentais decorrentes de sua aplicação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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