Da implementação e da crítica à prestabilidade do juiz das garantias nos moldes da Lei 13.964/19

Silva, Marx Douglas Alves Gomes da

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Barletta, Junya Rodrigues	-
dc.contributor.author	Silva, Marx Douglas Alves Gomes da	-
dc.date.accessioned	2023-07-05T17:15:37Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:25Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	SILVA, Marx Douglas Alves Gomes da. Da implementação e da crítica à prestabilidade do juiz das garantias nos moldes da Lei 13.964/19. 2022. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/21004	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Sistema acusatório	pt_BR
dc.subject	Imparcialidade	pt_BR
dc.subject	Implementação do juiz das garantias	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Accusatory system	pt_BR
dc.subject	Impartiality	pt_BR
dc.subject	Implementation of the Judge of Guarantees	pt_BR
dc.subject	Constitutionality	pt_BR
dc.title	Da implementação e da crítica à prestabilidade do juiz das garantias nos moldes da Lei 13.964/19	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0677952009627312	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem como escopo de análise o instituto do juiz das garantias, segundo as funções e reserva de jurisdição a ele atribuídas pela Lei n° 13.964/19 face ao intento precípuo de asserção da imparcialidade judicial dentro do sistema acusatório brasileiro, com substancial alteração da contextura da persecução penal. Como considerável novidade na sistemática processualística não poderia escapar a expectativas e controvérsias, alinhavando-se primeiramente a conjuntura de inserção dessa figura no ordenamento jurídico, seus qualificativos e teleologia elementares, pretende-se, com base na pesquisa acerca de posicionamentos favoráveis e contrários sobre sua implantação na seara nacional – nisto, mormente sob o enfoque das ADI’s nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.300 –, analisar a compatibilidade constitucional do instituto, bem como a sua aplicabilidade, a partir da organização jurisdicional vigente. Quanto ao aspecto metodológico, o estudo pauta-se numa pesquisa exploratória de levantamento documental e bibliográfico, em referência à imprescindibilidade de afastamento do juiz de julgamento da causa em relação à fase pré-processual, destinada à investigação e findando com o juízo de admissibilidade da ação penal, e à crítica à implementação do juiz das garantias conforme plasmado na Lei 13.964/19.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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