A execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri: uma análise do Art. 492, Inciso I, Alínea “E”, do CPP à luz da presunção de inocência

Ribeiro, Mariane Novo

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Malan, Diogo Rudge	-
dc.contributor.author	Ribeiro, Mariane Novo	-
dc.date.accessioned	2023-08-15T15:56:09Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:06Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	RIBEIRO, Mariane Novo. A execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri: uma análise do Art. 492, Inciso I, Alínea “E”, do CPP à luz da presunção de inocência. 2022. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/21380	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Soberania dos Veredictos	pt_BR
dc.subject	Tribunal do Júri	pt_BR
dc.subject	Pacote Anticrime	pt_BR
dc.subject	Presunção de Inocência	pt_BR
dc.subject	Execução Provisória	pt_BR
dc.subject	Sovereignty of Verdicts	pt_BR
dc.subject	Trial by Jury	pt_BR
dc.subject	Brazilian Anti-Crime Package	pt_BR
dc.subject	Presumption of Innocence	pt_BR
dc.subject	Provisional Execution	pt_BR
dc.title	A execução provisória da pena no âmbito do Tribunal do Júri: uma análise do Art. 492, Inciso I, Alínea “E”, do CPP à luz da presunção de inocência	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6488880217689313	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho propõe-se, por meio do desenvolvimento de pesquisa teórica e jurisprudencial, analisar a novidade legislativa introduzida pelo “Pacote Anticrime” do artigo 492, do Código de Processo Penal, alínea “e”, inciso I, que prevê a possibilidade de prisões imediatas logo após a condenação pelo Tribunal de Júri a pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão. Para tanto, preliminarmente, delimitar-se-ão os antecedentes históricos da presunção de inocência e sua consolidação no ordenamento jurídico interno. Em um segundo momento, se buscará compreender a origem e o contexto do surgimento do Tribunal do Júri, bem como os efeitos decorrentes da garantia constitucional da soberania de seus veredictos. Por último, se analisará, finalmente, a compatibilidade da novidade legislativa com a Constituição Federal e o Sistema Internacional de Direitos Humanos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
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