Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/21937
Tipo: Trabalho publicado em evento
Título: Public policy councils and local governments: how Municipal Environmental Councils affect environmental spending in Brazil
Título(s) alternativo(s): Conselhos de políticas públicas e governos locais: como os Conselhos Municipais de Meio Ambiente afetam os gastos ambientais no Brasil
Autor(es)/Inventor(es): Castro, Biancca Scarpeline de
Young, Carlos Eduardo Frickmann
Costa, Lucas de Almeida Nogueira da
Resumo: O Brasil é um país federativo, onde a soberania em relação às decisões e responsabilidades é compartilhada entre três esferas de governos autônomos: União, estados e municípios. Isso permite que, apesar das atribuições constitucionais, esses entes estabeleçam suas próprias agendas e prioridades e possam se autogerir. Essas esferas federativas contam com diferentes Conselhos de Políticas Públicas, que são órgãos paritários entre o Estado e a sociedade, criados no centro da administração pública no Brasil, com o objetivo de produzir um ambiente mais democrático para a gestão pública. Esses Conselhos são as principais experiências de democracia participativa no Brasil, e o governo local é considerado a unidade político-administrativa que oferece as melhores condições para essa prática (Martins et al., 2008). Na área ambiental, os Conselhos de Meio Ambiente estavam presentes em 4.130 municípios do Brasil (74% do total) em 2017, e têm a responsabilidade de fiscalizar, deliberar e propor normas para a gestão ambiental municipal. O conceito de gastos com gestão ambiental realizados pelo governo municipal é um critério de efetividade da participação popular na gestão ambiental municipal. Embora imperfeito, esse indicador estabelece uma forma de medir se a existência dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente tem efeitos concretos, supondo-se que a maior participação das despesas ambientais no orçamento do município represente maior importância dos temas ambientais no rol de políticas apoiadas pelo município. O objetivo desta pesquisa é identificar como a participação cidadã no Brasil, por meio dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, está relacionada aos gastos com a gestão ambiental e contribui para o maior repasse de recursos financeiros dos estados que possuem legislação sobre o ICMS Ecológico (ICMS-E) para os municípios. O ICMS-E estabelece que parte das receitas tributárias estaduais deve ser transferida aos municípios de acordo com critérios ambientais. Dezessete estados brasileiros introduziram diferentes critérios ambientais para distribuir os recursos do ICMS-E. Os municípios que apresentam melhor desempenho ambiental recebem mais recursos, considerando parâmetros como áreas protegidas, terras indígenas, saneamento e disposição de resíduos sólidos. Cruzando dados das finanças públicas municipais (2012-2016) com a administração local (2017), mostra-se que a existência de Conselhos Municipais de Meio Ambiente está positivamente relacionada às despesas com gestão ambiental e à transferência fiscal recebida por meio do ICMS-E. Esses efeitos são maiores quando os Conselhos Municipais de Meio Ambiente têm poder sobre as decisões financeiras. Esses resultados confirmam a hipótese de que a participação dos cidadãos, por meio dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, afeta positivamente a formulação de políticas ambientais locais no Brasil.
Resumo: Brazil is a federalist country, where sovereignty regarding decisions and responsibilities are shared between three spheres of autonomous governments: union, states, and municipalities. This allows, in spite of the constitutional attributions, these entities to establish their own agendas and priorities and they can administer themselves. These federative spheres have different Public Policy Councils, which are joint bodies between the state and society, set up at the heart of the public administration in Brazil, in order to produce a more democratic environment for public management. These Councils are the main experiences of participatory democracy in Brazil, and local government is considered the administrative political unit that offers the best conditions for such a practice (Martins et al, 2008). In the environmental area, Environmental Councils were present in 4,130 municipalities of Brazil (74% of the total) in 2017, and they have the responsibility of supervising, deliberating, and proposing norms for municipal environmental management. The concept of environmental management expenditures carried out by the municipal government is a criterion of effectiveness of the popular participation in municipal environmental management. Although imperfect, this indicator establishes a way of measuring whether the existence of Municipal Environmental Councils has concrete effects, supposing that the greater participation of the environmental expenses in the budget of the municipality represents greater importance of environmental subjects in the list of policies supported by the municipality. The objective of this research is to identify how citizen participation in Brazil, through Municipal Environmental Councils, is related to environmental management expenses and contributes to the greater transfer of financial resources from the states that have legislation on Ecological ICMS (ICMS-E) for the municipalities. The ICMS-E establishes that part of state tax revenues must be transferred to municipalities according to environmental criteria. Seventeen Brazilian states introduced different environmental criteria to distribute the ICMS-E resources. Municipalities presenting better environmental performance receive more resources, considering parameters such as protected areas, Indigenous lands, sanitation, and solid waste disposal. Crossing data for municipal public finances (2012-2016) with local administration (2017), it is shown that the existence of Municipal Environmental Councils is positively related to expenses with environmental management and fiscal transfer received through ICMS-E. These effects are higher where the Municipal Environmental Councils have power over financial decisions. These results confirm the hypothesis that citizen participation, via Municipal Environmental Councils, positively affects local environmental policymaking in Brazil.
Palavras-chave: Política ambiental
Política pública
Conselhos de política pública
Brasil
Environmental policy
Public policy
Public policy councils
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::POLITICA E PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAIS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA MONETARIA E FISCAL::FINANCAS PUBLICAS INTERNAS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIAS AGRARIA E DOS RECURSOS NATURAIS::ECONOMIA DOS RECURSOS NATURAIS
Unidade produtora: Instituto de Economia
Editora: International Public Policy Association
In: International Conference on Public Policy (ICPP4)
Número: 4
Data de publicação: 27-Jun-2019
País de publicação: Canadá
Idioma da publicação: eng
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: CASTRO, Biancca Scarpeline de; YOUNG, Carlos Eduardo Frickmann; COSTA, Lucas de Almeida Nogueira da. Public policy councils and local governments: how municipal environmental councils affect environmental spending in brazil. In: INTERNATIONAL CONFERENCE ON PUBLIC POLICY (ICPP4), 4., 2019, Montreal. Anais [...] . Montreal: International Public Policy Association, 2019.
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