A constitucionalidade dos vetos presidenciais à Lei de Migração: soberania nacional, cidadania e direitos humanos

Villela, Pedro Franco

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Berner, Vanessa Oliveira Batista	-
dc.contributor.author	Villela, Pedro Franco	-
dc.date.accessioned	2023-12-19T15:33:32Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:12Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	VILLELA, Pedro Franco. A constitucionalidade dos vetos presidenciais à Lei de Migração: soberania nacional, cidadania e direitos humanos. 2022. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22203	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Migratório	pt_BR
dc.subject	Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject	Cidadania	pt_BR
dc.subject	Soberania	pt_BR
dc.subject	Immigration Law	pt_BR
dc.subject	Human Rights	pt_BR
dc.subject	Citizenship	pt_BR
dc.subject	Sovereignty	pt_BR
dc.title	A constitucionalidade dos vetos presidenciais à Lei de Migração: soberania nacional, cidadania e direitos humanos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1452471636248504	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/6582429823187186	pt_BR
dc.contributor.advisorCo1	Parreira, Carolina Genovez	-
dc.contributor.advisorCo1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5152043782665569	pt_BR
dc.contributor.referee1	Cavalcanti, Fernanda Monteiro	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7168933562446363	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho analisa a constitucionalidade dos vetos presidenciais à nova Lei de Migração, vetos esses que invocaram como fundamentos noções de soberania nacional e discricionariedade estatal. Nesse sentido, são examinados tanto o novo marco legal migratório brasileiro, como a legislação que o precedeu, o Estatuto do Estrangeiro. Visa-se compreender como, em contraposição ao fenômeno de securitização migratória, pela primeira vez, incidiram os direitos humanos sobre o direito migratório pátrio, considerados aqui precipuamente em sua dimensão constitucional e cidadã. Assim, são feitas ponderações, com base nos citados vetos presidenciais, acerca da tensão observada nas relações entre soberania nacional, cidadania e direitos humanos, à luz da Constituição da República. No que tange à metodologia de pesquisa utilizada, foi eleita fundamentalmente a documentação indireta, com pesquisa documental e bibliográfica. Como resultado, observou-se que a noção de soberania nacional deve necessariamente perpassar por outras questões, como a da dignidade da pessoa humana e a da cidadania, igualmente fundamentos da República. Nesse contexto, a soberania nacional deve ser interpretada como instrumento de materialização e efetivação de direitos e não um fator limitador destes; não havendo, portanto, hermenêutica constitucional consistente capaz de afastar dos migrantes os direitos próprios da cidadania, concluindo-se pela inconstitucionalidade dos vetos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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