1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22209
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dc.contributor.advisorProner, Caroline-
dc.contributor.authorRoquette, Patrick Scalco-
dc.date.accessioned2023-12-19T15:36:40Z-
dc.date.available2023-12-21T03:00:12Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationROQUETTE, Patrick Scalco. Lawfare para o impeachment: as violações de direitos civis e políticos no caso Rodrigo Neves/Niterói. 2022. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/22209-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLawfarept_BR
dc.subjectOperação Lava Jatopt_BR
dc.subjectImpeachmentpt_BR
dc.subjectComitê de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectDireitos Políticospt_BR
dc.subjectOperation Car Washpt_BR
dc.subjectHuman Rights Committeept_BR
dc.subjectPolitical Rightspt_BR
dc.titleLawfare para o impeachment: as violações de direitos civis e políticos no caso Rodrigo Neves/Niteróipt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8054384234700415pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3636624334311139pt_BR
dc.contributor.referee1Back, Charlotth-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6630650129570365pt_BR
dc.description.resumoPor ação em sede de medida cautelar, a Operação Lava-jato abala o município de Niterói: o então prefeito Rodrigo Neves é preso e suspenso de suas funções públicas por 93 dias. Em poucos instantes, as alegações do Ministério Público já repercutiam no legislativo local, originando uma série de pedidos de destituição do cargo - sem dar qualquer voz ao contraditório. Tendo em vista os estudos acerca das violações de garantias a lideranças civis, o presente texto objetiva apurar a ocorrência de desvios processuais no caso em tela. Alternativamente, busca-se analisar: o caso se trata de um exemplo de lawfare político? Assumindo um marco teórico jurídico garantista, a metodologia do estudo é lastreada na subsunção dos autos e dos pedidos de impeachment ao Pacto de Direitos Civis e Políticos, com a devida verificação da jurisprudência do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Em relatório, são apontadas inadequações nos termos do artigo 9º §1 (quanto ao caráter arbitrário da prisão preventiva), artigo 14º §2 (quanto à presunção de inocência) e artigo 25º, b (quanto à restrição ao exercício do poder político). Perpassando por tais argumentos, as considerações finais sinalizam um caso de difícil explicação pela ótica do respeito às garantias fundamentais, apresentando maior adequação do inquérito nos moldes de um uso impróprio do direito. Tendo em vista definição o qual o lawfare politico se trata de uso hostil e direcionado do direito com vistas a promover ações políticas, verifica-se, portanto, a ocorrência de um lawfare para o impeachment.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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