A creche e o julgamento do recurso extraordinário 1008166: a efetivação do direito à educação para crianças de 0 a 3 anos no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Carvalho, Sofia Ferreira Rabelo de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de	-
dc.contributor.author	Carvalho, Sofia Ferreira Rabelo de	-
dc.date.accessioned	2024-01-22T17:28:22Z	-
dc.date.available	2024-01-24T03:00:18Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	CARVALHO, Sofia Ferreira Rabelo de. A creche e o julgamento do recurso extraordinário 1008166: a efetivação do direito à educação para crianças de 0 a 3 anos no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2022. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22378	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Infância	pt_BR
dc.subject	Direito à creche	pt_BR
dc.subject	Judicialização	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject	Niñez	pt_BR
dc.subject	Derecho a la guardería	pt_BR
dc.subject	Judicialización	pt_BR
dc.title	A creche e o julgamento do recurso extraordinário 1008166: a efetivação do direito à educação para crianças de 0 a 3 anos no Ordenamento Jurídico Brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0708289449159110	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/0882577017078330	pt_BR
dc.contributor.referee1	Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8520406366813912	pt_BR
dc.contributor.referee2	Silva, Sabrina Jiukoski da	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/6949173487869193	pt_BR
dc.description.resumo	A creche para crianças de 0 a 3 anos é prevista na Constituição de 1988 como um dever do Estado, etapa não obrigatória do ensino básico. Diante da realidade de muitas crianças sem vagas em creches públicas, muitas famílias, há anos, acessam o Judiciário para assegurar vagas em creches enquanto parte direito subjetivo das crianças à educação. Os Municípios, por sua vez, alegam insuficiência de recursos para ampliação da rede pública de creches e que esta modalidade no ensino não constitui direito subjetivo exigível. Recentemente, o Supremo Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1008166, em repercussão geral, fixou a tese de que a oferta de educação básica (incluindo a creche) é um direito constitucional assegurado às crianças, com eficácia plena e imediata, sendo dever jurídico do Poder Público dar efetividade integral a esse direito, que pode ser exigido na justiça individualmente. O presente estudo, por meio da análise dos principais argumentos levantados no julgamento do RE 1008166 dentro de uma perspectiva histórica, busca de compreender a relevância da decisão para a efetivação do direito à creche no Brasil, assim como as diferentes concepções de infância que marcam os discursos presentes nos textos normativos e nas decisões judiciais relativas ao tema.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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