Alternativas a prisão civil e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

Mendonça, Ana Carolina Bonzoumet de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/22517

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hartmann, Guilherme Kronemberg	-
dc.contributor.author	Mendonça, Ana Carolina Bonzoumet de	-
dc.date.accessioned	2024-02-26T17:39:06Z	-
dc.date.available	2024-02-28T03:00:22Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	MENDONÇA, Ana Carolina Bonzoumet de. Alternativa a prisão civil e aplicabilidade no ordenamento jurídico. 2022. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/22517	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Prisão Civil	pt_BR
dc.subject	Alimentos	pt_BR
dc.subject	Devedor	pt_BR
dc.subject	Alternativas	pt_BR
dc.title	Alternativas a prisão civil e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9553339983542086	pt_BR
dc.description.resumo	A obrigação de alimentar consiste na obrigação do devedor de garantir a subsistência, bem como condições mínimas para preservar o padrão social de vida, do credor hipossuficiente, nas relações decorrente do poder familiar, do vínculo parental e do dever de mútua assistência, com fundamento jurídico nos princípios da solidariedade familiar e dignidade da pessoa humana. A prisão civil, portanto, trata-se de um instrumento processual utilizado pelo Ordenamento Jurídico brasileiro como medida coercitiva para o devedor voluntário e inescusável da obrigação de alimentar, sendo certo que esse instituto visa exercer função processual de medida coercitiva e não punitiva. Entretanto, esta medida extremamente lesiva ao direito fundamental à liberdade do devedor vem trazendo dúvidas quanto à sua eficácia frente à satisfação do crédito do alimentando, portanto, não mais encontrando amplo suporte doutrinário e jurisprudencial, tanto do âmbito nacional quanto, principalmente, no cenário internacional. Isso, em razão da ascensão das pautas humanitárias e abolicionistas em todo o globo. Nesse sentido, busca-se com o presente trabalho, através do estudo doutrinário, jurisprudencial e das legislações doméstica e internacional, entender se existem formas alternativas de coibir o adimplemento da obrigação alimentar sem o sacrifício inócuo de um direito fundamental do devedor, levando-se em conta os direitos humanos e o respeito à dignidade da pessoa humana de ambas partes, sem causar prejuízo maior na satisfação da subsistência e dignidade do credor.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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